norma nº 2036/2004

24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ADORA Estado de São Paulo
dd Departamento Jurídico
www, palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.036 DE 18 DE MAIO DE 2004-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR O CONVÊNIO COM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO
A TRANSEFERÊNCIA DE — RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A AUXILIAR A
MANUTENÇÃO — DE | PROGRAMA DE
TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Educação, objetivando a transferência de recursos financeiros
destinados a auxiliar a manutenção de Programa de Transporte de Alunos da Rede
Estadual de Ensino.
Artigo 2º- Fica anda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no
artigo anterior.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Di Erteis'2036.2004.doc - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
RN)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de maio de 2004.
-PREFEITO MUNICIPAL-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE — Linda maio de
Eleis:2036-2004 doc 2