norma nº 2037/2004

& PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
Departamento Jurídico
www. palmital.sp.gov.br
=LEINº 2.037 DE 20 DE MAIO DE 2004=
(Do Vereador Reinaldo Custódio da Silva)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
EXAME CLÍNICO-BIOMÉTRICO,
INCLUÍDOS VISTA E GQUVIDOS, PARA
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, NO INÍCIO DE CADA SEMESTRE
LETIVO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Toma-se obrigatório o exame clínico-
biométrico, incluídos os de acuidade visual e auditiva, para os alunos da Rede
Municipal de Ensino, no início de cada semestre letivo.
$ 1º- Os exames serão efetuados na própria escola
por médicos do Departamento Municipal da Saúde, tendo início na primeira semana
de cada semestre letivo.
$ 2º- Dos resultados obtidos dar-se-á o
acompanhamento do desenvolvimento de cada aluno e o encaminhamento daqueles
que necessitam de tratamentos especializados, de modo a proporcionar plenas
condições de aprendizagem igualitariamente.
Artigo 2º- Os exames e a assistência, referidos no
artigo anterior, correrão por conta da verba do Departamento-Municipal de Educação.
Artigo 3º- Esta Lei e em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições o
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«ide
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de maio de 2004.
FEITO MUNICIPAL-
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Erteis 2037-2004 dc -2