norma nº 162/2008

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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALM 
C<m \o9I meta e: 
Estado de Síio Paulo 
=LEJ COMPLEiWENTAR 1V." 161 DE 15 DE .~AJO DE 2008-P1lf 
l>ISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A REFQRMULACA°Q. 
ESTRUTURAÇÃO 
Fl!·VCIQNAMENTO DO CONSELHO 
J1VNICTPAL DE SAÚDE E DA 
CQNFERÊNCl4 1'v!UNICIPAL DE 
SA ÚL>E DQ MU1VTCÍPIQ DE 
P.4LiWTAL 
REINALDO CUSTÓl)/0 !)A SILVA, PREFEITO 
1ltfUNJCJPAI, DE PAL1WITAL, ESTAl>O DE SÃO PAUT,O, 
FAÇO SABER que a Câmara ll,1unicipal de Palmital, 
A PROVOU e eu PR01"1UL<;o a seguinte Lei; 
CAPlTliLO l 
Artig11 J" - Fica reformulado o Conselho Municipal de Saúde 
do município de Palmilal nos termos da Constituição da República Federativa 
do Brasil no seu arrigo 1\t inciso lll. e Lei Federal 8080i90, artigo 7°. inciso 
VIII, que estabelece a~ nollllils gerais que orientam a participação da 
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. por meio de Conferências 
e dos Conselhos de Saúde, regulamentado pela Lei Federal 8142/90 Art 1° -
§§ 1 a 5, Resolução 333 de 04/12/2003 do Conselho Nacional de Saúde e Lei 
Orgànica Municipal. 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estudo de São Paulo 
PALMITALM 
em, 191 mem V 
Artigll 2°- O Conselho Muructpal de Saüde é tun órgão 
colegiado, deliberativo, normativo-consultivo c fiscalizador pennanentc do 
Sistema Único de Saúde - SUS no munídpio, com o objetivo <le fonnular 
estratégias. propor, acompanhar e avaliar a política mtmicipal de saúde e 
efotivar a participação da comunidade na gestão do SL'S e ê integrante da 
estrutura do tv1unicípio com composição, organização e competências fixadas 
n11 Lei Federal 8142/90. 
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde tcrâ composição 
paritána de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. que 
representam a administração pública/govemo. os prestadores de serviços e os 
profissionais de saúde. com membros titulares e respectivos suplentes. O 
número de consclhci.ros será indicado pelo Plenário do Conselho de Saúde e 
das Conferências de Saúde. cm número não inforior a dez e nem superior a 
vmte, observando a seguinte distribuição de vagas: 
a) 50%, de representantes de entidades de usuários: 
b) 25o/o de representantes de traballiadores da saúde; 
e) 25% de rcpres~ntantcs do governo e de prestadores de 
serviços privados conveniados ou contrntados junto ao SUS. 
CAPITULO II 
DA ESTRllTLIRA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO l 
DA COMP0S1Ç;\O 
composição: 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São .Paulo 
PALMITAL.M Ccw~sWe> 
Arti,:a 4° O ConseUlo Municipal de Saúde, terá a seguinte 
1 - Do Governo Municipal: 
Representante do Departamento de Saúde e Saneamento 
Representante do Departamento l\llunicipal de Educação, 
Culrura, Esportes e Turismo 
Representante do Departamento de Assistência e 
Desenvolvimento Social 
11 - Dos prestadores de serviços públicos 
- Representantes de prestadores de serviços de saúde do S~S, 
privados conveniados ou contratados 
OI - Dos trabalhadores do Sl.lS 
Representantes de Associação, Sindicato, Federação, 
Confederação, Conselhos de Classe ou outras catcgmias profissionais da área 
da saúde de nivel u11Í\•ersitár10 ou médio. com anw.çiío no município. 
1V - O seg1ncnto designado como usuário será composto 
por representantes escolhidos entre: 
Representante de associações de portadores ele patologias; 
Representante de associações de portadores de deficiência; 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de .São Paulo 
Representante de movimentos soc1a1s e populares 
organizados; 
Representante de movimentos organizados de mulheres em 
suúde; 
Representante de entidades de aposentados e peosiorustas: 
Representante de entidades congregadas de sindicatos. 
ccnrrais sindicais, confederação e federação de trabalhadores urbanos e rurais: 
Representame de organi .. wçõcs de moradores, 
Representante de entidades ambientalistas: 
Representante de organizações religiosas; 
Representante das associações ou clubes de serviços: 
Representante dos órgãos de comunicação; 
Representante das cooperativas do município: 
Representante das organizações não governamentais que 
pre.stam assistência a idosos. excepcionais, crianças, doentes crônicos fisicos e 
mentais, entre outros com sede no mwúcípio: 
Represemante da Associação Comt::rcial e lndLL~trial do 
município. 
§ Jº-Quamlo o Conselho Municipal de Saúde, julgar pertinente 
a participação do Eslado a mesma oc0l"rcrá na condi9ão de convidado. 
§ 2°- A cada mt::mbro titular do Conselho Mwucípal de Saúde 
corresponderá urn suplente_ 
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Es1ado de São Pau/o 
PAI.MITALM 
C<l11192 meta eJ 
Artig(J 5° O Conselho 1vlunicipal de Saúde reger-se-á pelas 
seguintes disposições, no que se refere a seus membros: 
1- A função de Consell1eiro é de relevância púhlicr-i e, portanto, 
garante sua dispensa do trabalho sem prej1úzo para o consell1eiro, dtmmtc o 
periodo das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde. 
IJ- Perderá o mandato o Conselheiro que, sem motivo 
justificado, deixar de comparecer a três reuníõcs consecutivas ou a cinco 
alten1adas no período de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente. 
lll- ;\ substituição do Conselheiro Til11lar e de seu Suplente, 
concomitante ou separadamente, pcider:i ocorrer em qualquer época por 
decisão do segmento que representa, que se compromete a indicar novo 
membro no prazo <le I O( dez) <lias, desde que respeitados os trâmites do 
regimento mtemo. 
IV- Os representantes no Conselho de Saúde serão indicados, 
por escrito, pelos respectivos segmentos, de acordo com a sua organização ou 
de seus fóruns próprios e independentes. 
V- O mandato dos Conselheiros será definido no Regimento 
JJ1temo do Conselho, não devendo coincidir com o mandato do Goven10 
Municipal, sugerindo-se a duração de dois anos, pode11do os conselheiros ser 
reconduzidos. a critério das respectivas representações, por igual período. e.t 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Esrad() de Sãn Paulo 
PALMITA&.M 
Cem \!li mim e' 
VI- No caso de afastamento, temporário ou defuutivo, de w11 
membro titular automalicrunente assumirá o suplente. até que se proce-da à 
nova indicação. 
VII- A ocupação de cargo de conJlança ou de chefia. que 
mterfira na autonomia representativa do Conselllo. deve ser avaliada como 
possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da enndade. 
pode ser indicativo de substituição do conselheiro. 
V Hl- /\ participação do Poder Legislativo e do Poder 
Judiciário não cabe nos Conselhos de Saúde em face da independência entre 
os poderes garantidos na C' onstituição I' ederal. 
L~- O Conselho tvluuicipal de Saúde poderá autori7a·r o 
afastamento tcmporfuio de Conselheiro Til'ular, quando então assumirá o 
Consellieiro Suplente. 
X- O Conselho :-.1unicipal de Saúde terá como membro nato o 
Diretor do Departamento de Saúde e Saneamento. 
XJ- Apenas os membros titulares terão direito a voto nas 
reuniões do Conselho, sendo que os suplentes exercerão esse direito quando 
em regular substitwção aos respectivos titulares. 
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Es1ado de São Paulo 
PALMITAi.M 
cail \131 trdXN e; 
Artig(1 6° - Os membros do Conselllo tvlw1icipal de Saúde 
serão indicados pelos seg1nentos e entidades que representam e nomeados pelo 
Prefeito Municipal. 
ArtÍkO 7u - O Preside11tc, o Vice-Presidente e o Secretário 
Executivo do Conselho l'vfunicipal de Saúde serão eleitos entre seus pares. 
§ 1° '.'la ausência ou impedimento eventual do Presidente a 
presidência do Conselho Municipal de Saúde será assumida pelo Vice￾Presidente e. na folta deste. pelo Secretário Executivo. 
§ 2° O Presidente terá, além do voto comum, o voto de 
qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar "ad-refercndum·· do plenário. 
Artigo 8º O Execubvo Mw1icipal garantirá autonomia para o 
pleno funcionamento do Conselho \tfunicipal de Saúde, dotação orçamentária. 
secretaria executiva e estrutura admini,trativa. 
1-0 Plenáno do Conselho Municipal de Saúde se reunirá, no 
mí1úmo, a cada mês e, extraordinruiamente. quando necessário, e funcionará 
baseado em seu Regm10;:1110 luterno. 
11-./\s reuniões serão ampla e previamente divulgadas, abertas 
ao público, sendo que os pa.rticipantcs terão direito a voz. e. r 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Esrudo de São Paulo 
111- Tanto as reuniõc, ordinárias quanto as extraordinárias 
somente poderão realizar-se com quorum minimo de Ji3 de conselheiros. 
IV- As decisões do Conselho Murticipal de Saúde ~criio 
adotadas mediante votação por maioria simples (metade mais um) dos 
Conselheiros presentes. 
V- O veto à decisão do Conselho Municipal de Saúde somente 
poderá ocorrer quando devidamente fundamentado. 
V J -As decisões do Conselho :\1m1icipal de Saúde serão 
consubstanciadas em resoluções. que serão homologadas pelo Prefeito 
Municipal de acordo com o artigo P § 2c da Lei Federal 8142/90 e dada 
publicação oficial, como também afii-:adas nas Unidades, em locais de fácil 
ace.sso e visualização a todos os wmârios. As decisões que tenham caráter de 
recomendação ou as que comprovam diligencias não precisam ser 
homologadas. 
vn- As enl1dadcs que mtcgram o Conselho podem buscar a 
validação das resoluções, recorrendo. quando necessário, ao tvfin.istério 
Público. 
Artigo 9° - O Conselho Mm1icipal de Saúde elaborará e 
aprovará seu regimento interno. nos tennos da legislação vigente, 
encamiJ1hando-o a homologação do executivo municipal. 
et 
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Estado de São Paulo 
PAi.MITALàf 
Ctnl lei IIY:lm J 
Artig" 10. • · - No Regimento Interno constara detalhadamente 
as competências e atribuições do Presidente, do Vice-Presidente. do Sec.rctârio 
Executivo e dos C'onseU,eiros, que poderão constituir diversas comissões de 
tTubnlho. 
Arti,:o 11. • - Caberá ao Poder Executivo e ao Conselho 
Municipal de Saúde convocar a cada quatro anos a Conferência Municipal de 
Saúde. de acordo com o artigo I ". § t .,, da Lei Federal nº &142/90. com a 
representação dos vários se1,'lllcntos sociais para avaliar a situação da saúde e 
propor diretrizes para a fonnulação da Política de Saúde do ~1urúcípio. 
Artigo 12. • - A representação dos usuários na Conferência 
Municipal de Saúde será paritária em relação ao coqjunto dos demais 
segmentos. 
Artigo 13. • - /\ Conferência l\1unicipal de Saúde tera sua 
orgaruz.açâo e normas de funcionamento definidas em regimento próprio. 
aprovadas pelo Conselho l\ilunicipal de Saude. 
Artig1J 14." - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Artigo 15. • - Rcvogan1-se as disposições cm contrário. 
especialmente a Lei Com1>lementar n" 11 de 22 de fe"ereiro de 1994. 
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALM cati~memv 
maio de 2008. 
Estado de Siio Paulo 
PRF.FEITURA ,+IUNTCIPAL DE PAL1l1/TAL, em 15 de 
a Custútlio <ia Silva 
l'l(f:PF:JTO ,HUNJ('!PAL 
Publicado na D/Vl,\'ÃO DE /)OCU1l1ENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA COORDí:.?VAT>ORIA DE AD1WINISTRAÇA-O DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALJl-lJTAL. cm 15 de maio de 2008. 
U ramara tle Fátima Sl!1Uttore Ra11w.\· 
- C( ORDliNAIJORA nH ADA1JNTS'l'll4('ÃO-