norma nº 2181/2007

a Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL//
Estado de São Paulo
LEI Nº 2181 DE 12 DE MARÇO DE 2007
Do Vereador Mauro Sérgio de Amorim
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica a Câmara Municipal autorizada a
firmar convênio com o Centro Integração Empresa Escola — CIEE agente de
integração, organização não governamental, de âmbito nacional, sem intuito
lucrativo, de utilidade pública federal, estadual e municipal, filantrópica e
beneficente de assistência social, certificada pelo Conselho Nacional de
Assistência Social, para a realização e concessão de bolsa de estágio a
estudantes, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 1625 de 30 de junho
de 1994.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 12 de março de 2007.
=a ei da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL -
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de março de 2007.
Ubipamara de Fátima Senatore Ramos q
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-