norma nº 2184/2007

Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
LEI Nº 2184 DE 12 DE MARÇO DE 2007 
PALMITALM 
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CONSELHO DO FUNDEB". 
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município 
de Palmital, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto do art. 24, 
§ 1 ° da Medida Provisória nº. 339, de 28 de dezembro de 2006, sanciona a 
seguinte Lei: 
Capítulo I 
Das Disposições Preliminares 
Artigo lº - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do 
FUNDEB, no âmbito do Município de Palmital. 
Capítulo II 
Da Composição 
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Artigo 2º - O Conselho a que se refere o art. 1 ° é constituído por 1 O 
(dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, 
conforme representação e indicação a seguir discriminados: 
I) um representante do Departamento Municipal de Educação, indicado 
pelo Poder Executivo Municipal; 
11) um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
IV) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
públicas municipais; 
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas 
mUTI1c1pa1s; 
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; 
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; 
VIII) um representante do Conselho Tutelar 
§ 1 ° - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo 
serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo 
organizado por escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 
§ 2° - A indicação referida no Art. 2.0
, caput, deverá ocorrer em até vinte dias 
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos 
conselheiros. 
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§ 3° - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar 
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição 
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 
§ 1 º. 
§ 4° - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas 
municipais deverão ser eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 
§ 5° - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e 
do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessona ou 
consultoria que prestem serviços, relacionados à administração ou controle 
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos 
ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
III - estudantes que não sejam emancipados; e 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no 
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Público Municipal. 
Artigo 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB 
nos casos de afastamento temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga 
nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: 
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I - desligamento por motivos particulares; 
II - rompimento do vínculo de que trata o§ 3°, do art. 2°. E 
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m - situação de impedimento previsto no § 6°., incorrida pelo titular no 
decorrer de seu mandato. 
§ 1 ° - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento 
definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela 
indicação deverá indicar novo suplente. 
§ 2°. - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na 
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou 
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo 
suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, 
permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma 
vez. 
Capítulo ill 
Das Competências do Conselho do FUNDEB 
Artigo 5º- Compete ao Conselho do FUNDEB: 
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I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos 
do Fundo; 
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta 
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de 
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; 
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que 
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e 
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; 
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser 
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do 
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao 
Tribunal de Contas dos Municípios. 
Capítulo IV 
Das Disposições Finais 
Artigo 6º. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice￾Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo Único - está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro 
designado nos termos do art. 2°, I desta lei. 
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Artigo 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de 
Presidente do Conselho da FUNDEB incorrer na situação de afastamento 
definitivo prevista no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Artigo 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do 
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que 
viabilize seu funcionamento. 
Artigo 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão 
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante 
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. 
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o 
julgamento depender de desempate. 
Artigo 1 Oº - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas 
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo 
Municipal. 
Artigo 11 º - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 
I - não será remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
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III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de 
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem 
informações; e 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e 
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, 
ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que 
atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do 
conselho; e 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro 
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. 
Artigo 12º - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura 
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e 
condições materiais adequadas à execução plena das competências do 
Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a 
sua criação e composição. 
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do 
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como 
Secretário Executivo do Conselho. 
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Artigo 13º - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar 
conveniente: 
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e 
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo; e 
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal 
de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do 
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade 
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. 
Artigo 14º - Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos 
membros deverá se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo 
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações 
de interesse de Conselho. 
Artigo 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada a Lei n. º 1. 780 de 02 de setembro de 1.997. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 12 de março de 2007. 
~'Z E ;a Pustódio da Silva 
- PREFEITO MUNICIPAL -
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITA~ 
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO 
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 12 de março de 2007. 
UJ*'átima Senatore Ramos 
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-