norma nº 2186/2007

Prefeitura Municipal de Palmital PALITAL
Estado de São Paulo
=LEI Nº 2186 DE 23 DE MARÇO DE 2007=
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AQ
FUNDEB NO VALOR DE R$
3.080.103,23
REINALDO CUST ÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica incluído no Plano Plurianual 2006/2009, Lei de Diretrizes
Orçamentárias/2007 e Lei Orçamentária 2007, a manutenção do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico(FUNDEB), com seus devidos anexos.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal de Palmital, através do Sr. Prefeito
Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor
de R$3.080.103,23 destinado a manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Básico(FUNDEB) com a seguinte classificação orçamentária:
02-PODER EXECUTIVO )
02.13-FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO(FUNDEB)
DOTAÇÃO VALOR R$ CODIFICAÇÃO
PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL Lago gongo 12361 .0105.2.171
PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO ENS ESPECIAL | 20.000,00 | 12.367.0105.2.172
PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO INFANTIL | mo voogo| 12.365.0105.2.173
PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO EJA | 40.000,00 | 12.366.0105.2.174
PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO 0 A 3 ANOS B 118.000,00 | 12.365.0105.2.175
TOTAL PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 1.848.000,00 |
&
EEN) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
OBRAS FUNDAMENTAL
290.000,00 | 12.361.0105.1.132
OBRAS ENSINO ESPECIAL | 5.000,00 | 12.367.0105.1.133
OBRAS ENSINO INFANTIL L 5.000,00 | 12.365.0105.1.134
OBRAS ENSINO JOVENS E ADULTOS 1 5.000,00 | 12.366.0105.1.135
OBRAS ENSINO 0 A 3 ANOS 5.000,00 | 12.365.0105.1.136
OUTRAS DESPESAS FUNDAMENTAL L 570.372,71 | 12.361.0105.2.176
OUTRAS DESPESAS ENSINO ESPECIAL
5.000,00 | 12.367.0105.2.177
OUTRAS DESPESAS ENSINO INFANTIL
5.000,00 | 12.365.0105.2.178
OUTRAS DESPESAS EJA
5.000,00 | 12.366.0105.2.179
OUTRAS DESPESAS ENSINO 0 A 3 ANOS
40.000,00 | 12.365.0105.2.180
MODERNIZAÇÃO FUNDAMENTAL
142.790,00 | 12.361.0105.2.181
MODERNIZAÇÃO ENSINO ESPECIAL
2.000,00 | 12.367.0105.2.182
MODERNIZAÇÃO ENSINO INFANTIL
85.000,00 | 12.365.0105.2.183
MODERNIZAÇÃO ENSINO JOVENS E ADUL
23.940,52 | 12.366.0105.2.185
MODERNIZAÇÃO ENSINO A 3 ANOS
43.000,00 | 12.365.0105.2.184
TOTAL OUTRAS DESPESAS
1.232.103,23
TOTAL GERAL FUNDEB
3.080.103,23
Parágrafo Único — Os recursos necessários a execução desta Lei decorrerão dos
constantes no Artigo 43 & 1º da Lei 4320/64 como segue:
L-Por anulação total ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, como
segue:
02-PODER EXECUTIVO
02.07-FUNDO MANUT.DES.ENSINO E VALORIZ. MAGISTÉRIO-FUNDEF
DOTAÇÃO VALOR R$| CODIFICAÇÃO
OBRAS FUNDEF 100.000,00 | 12.361.0105.1.112
MANUTENÇÃO FUNDEF 60% 1.310.556,57 | 12.361.0105.2.123
MANUTENÇÃO FUNDEF 40% 570.372,71 | 12.361.0105.2.170
MODERNIZAÇÃO FUNDEF 42.790,00 | 12.361.0105.2.160
TOTAL FUNDEF 2.023.719,28
02-PODER EXECUTIVO
02.08-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ENSINO
Pad
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
DOTAÇÃO A VALOR R$ CODIFICAÇÃO
OBRAS ENSINO ESPECIAL 1.000,00 | 12.363.0105.1.111
APOIO AO ENSINO ESPECIAL | 1.000,00 | 14.367.0105.2.157
OBRAS ENSINO INFANTIL BD 1.999,80 | 12.365.0105.1.106
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL 309.072,39 | 12.365.0105.2.128
MODERNIZAÇÃO ENSINO INFANTIL
25.330,80 | 12.365.0105.2.152
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
19.998,00] 12.361.0105.2.124
OBRAS ENSINO JOVENS E ADULTOS 1
666,60 | 12.363.0105.1.110
APOIO AO ENSINO JOVENS E ADULTOS
3.333,00 | 14.366.0105.2.155
ATENÇÃO A CRIANÇA 0 A 3-CRECHE
134.319,90 12.365.0105.2.166
TOTAL ESPECIAL,INFANTIL, EJA E CRECHE
496.720,49
ILPor excesso de arrecadação proveniente da reestimativa da receita da Categoria
Transferências Governamentais - FUNDEB no valor de R$ 559.663,46, conforme abaixo:
CÁLCULO DAS RECEITAS DO FUNDEB 2007
ALUNOS | VALORPOR [PARTIC
ENSINO | MATRIC. | ALUNO |EM2007] FUNDEB | VALOR aço
FUNDEF 1.479 1.774,62] 1,000 | 1479 2.624.662,98
INFANTIL | 37 1.774,62 | 0,3333 | 126 222.988,28
CRECHE 293 | 1.774,62 | 0,3333 98 173.303,89
EJA 100 1.774,62 | 0,3333 33
3.080.103,23
() TOTAL ANULAÇÃO DO FUNDEF 2.023.719,28
() TOTAL ANULAÇÃO ESPECIAL,INFANTIL, EJA E CRECHE 496.720,49
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO 559.663,46
Artigo 3º - Fica também o Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, as dotações do referido fundo até o limite dos repasses efetuados, nos termos da
legislação vigente.
2
EN) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de março de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de março de 2007.
Ca E= Custódio da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de março de 2007.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos |
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-