norma nº 2191/2007

6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
= LEI Nº2191 DE 24 DE MAIO DE 2007=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
APLICAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES
DE MULTAS DE TRANSITO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º-
Fica o Poder Executivo Municipal de
Palmital, através do Sr. Prefeito Municipal, autorizado a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2007 e abrir um
crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$5.000,00
destinado a atender a seguinte classificação orçamentária:
(O) 42: (o 2- Executivo
Unidade Orçamentária.... 06- Depto. De Obras e Serviços Municipais
Função ..eesemenseesassanssasaas 15- Urbanismo
Sub-Função..................... 452- Serviços Urbanos
Proprama:.sccssmesseresseramaços 109- Desenvolvimento Urbano
Destino ...sesseernsomsenmmnaião 2- Atividade
Atividade ........................ 122- Manutenção dos Serviços Viários
Fonte de Recursos........... 2- Transferências e Convênios Estaduais
Código de Aplicação ...... 450.00-Transito Fiscalização
O.
EEN) Prefeitura Municipal de Palmital PALHA,
Estado de São Paulo
Parágrafo Único -— Os recursos necessários a
execução desta Lei decorrerão dos constantes no Artigo 43 8 1º da Lei
4320/64 como segue:
LPor excesso de arrecadação proveniente da reestimativa da receita da
Categoria 1.9.19.15.00.00-Multas Previstas | na Legislação de
Trânsito.........emsesesesseserecsesensasenes R$5.000,00
Artigo 2º - Fica também o Poder Executivo
autorizado a suplementar por decreto, se necessário, as dotações da referida
despesa até o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
= o —— da E
- PREFEITO MUNICIPAL —
24 de maio de 2007.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de maio de 2007.
bala
mis de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO-