norma nº 2192/2007

ER) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
= LEI Nº 2192 DE 24 DE MAIO DE 2007=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
j 3 ,
A
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar
o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal — PAS, destinado
aos servidores públicos do Município de Palmital:
I- o valor da verba alimentícia será de R$ 50,00
(cingienta reais), mensalmente, através de cartão eletrônico;
Il — a abrangência deste programa será estendido aos ) alltro /
servidores públicos municipais, que estejam inclusos no Quadro de Pessoal de | 4 À
Carreira da Prefeitura Municipal de Palmital, aos inativos e pensionistas; Jd 30sb
III — por se tratar de verba com natureza de ajuda
alimentícia, nenhum encargo ou desconto incidirá sobre o valor da mesma,
que será realizada integralmente.
8 1º - O Poder Executivo, às suas expensas,
contratará empresa especializada em serviço de cartão eletrônico,
personalizado ao servidor público municipal, o qual utilizará o cartão
e
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eletrônico, mediante senha fornecida, para comprar mantimentos nos
estabelecimentos cadastrados, previamente, pela empresa contratada.
& 2º - O cartão eletrônico conterá o nome e código
funcional do servidor, a logomarca do município e mencionará logo abaixo o
Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal — PAS, além das
indicações previstas na Portaria nº 03/2002, alterada pela Portaria nº 08/2002,
da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Departamento de Segurança e Saúde
no Trabalho.
Artigo 2º - No programa de Alimentação do Servidor
Público Municipal — PAS, a parcela paga in natura pela Prefeitura Municipal
de Palmital não tem natureza salarial, não se incorporará à remuneração para
quaisquer efeitos, não constituirá base de incidência de contribuição
previdenciária e nem se configura rendimento tributável do servidor.
Artigo 3º - A empresa contratada, administradora do
cartão, obriga-se a credenciar, no mínimo, 08 (oito) estabelecimentos
comerciais de venda de mercadoria, como supermercados, padarias, açougues
e similares.
$1º - O estabelecimento credenciado deixará à vista
dos consumidores, que integra a rede de cartões eletrônicos da empresa
responsável por sua administração, no Programa de Alimentação do Servidor
Público Municipal — PAS.
82º - É vedado ao estabelecimento credenciado
vender bebidas alcoólicas e cigarros no cartão do Programa de Alimentação
do Servidor Público Municipal — PAS.
83º - O estabelecimento credenciado que for
autuado vendendo bebidas alcoólicas ou cigarros no cartão será
a
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descredenciado do serviço, além da incidência de multa que será fixada por
Decreto.
84º - O estabelecimento credenciado para o
Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal — PAS é obrigado a
deixar a vista do consumidor o seguinte aviso: “Este estabelecimento está
proibido de vender bebidas alcoólicas e cigarro no cartão do Programa de
Alimentação do Servidor Público Municipal — PAS”, sob pena de
descredenciamento e multa.
Artigo 4º - até o dia 20 de cada mês, no caso de
alteração no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o setor de Recursos
Humanos enviará à empresa administradora do cartão eletrônico o nome do
servidor público municipal, com o respectivo número e código funcional para
constar ou excluir do cadastro do PAS. O pagamento do credito ao
beneficiário do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal —
PAS até o dia 1º (primeiro) do mês seguinte.
Artigo 5º - O valor do PAS indicado no Artigo a
desta Lei será reajustado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado — IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, registrado no período de 1º
de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Artigo 6º - Observadas as disposições da presente
Lei, fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Alimentação
do Trabalhador — PAT, do Ministério do Trabalho.
Artigo 7º - O benefício desta Lei fica estendido
também ao 13º salário. OC
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Artigo 8º - As autorizações previstas nesta Ler
estendem-se:
I- às Autarquias Municipais;
II — ao Poder Legislativo.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária a serem abertas a partir
da aprovação desta Lei.
Artigo 10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24
Sa ão da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL —
de maio de 2007.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de maio de 2007.
uol
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO-