norma nº 2195/2007

6 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cada veem
=L º 2195 DE 29 DEM.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º, — Fica incluído no PPA - Plano Plurianual
2006/2009, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias/2007 e LOA — Lei
Orçamentária Anual/2007 da Autarquia S.A.A.E., as Obras de Construção de
Poços e Aquisição de Terrenos.
Artigo 2º. - Fica o SAAE -— SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL, autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 160.00,00
(Cento e sessenta mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
q 2.
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
04 - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ns
PALMITAL - SP.
04.01 - SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE. |
17 — Saneamento |
17.512 — Saneamento Básico Urbano
17.512.0043 — Abastecimento D” água
17.512.0043 — 1 — 001.000 — Obras, Instalações e Aquisição de Imóveis
| para os Sistemas de Água - Sede.
|
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil Reais)
4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis
Bi R$ 40.000,00 (Quarenta mil Reais)
VALOR TOTAL DO CRÉDITO = R$ 160.000,00 (Cento e sessenta au
| Reais).
Parágrafo Único — Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão
do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em Balanco Patrimonial do
exercício anterior, de acordo com o Inciso I, parágrafo 1º. do artigo 43 da
Lei n.º 4.320 de 17/03/64.
) Artigo 3º, - Fica também o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Palmital, autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, as dotações constantes desta Lei nos termos da legislação vigente.
Artigo 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
a E
6) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 29 de maio de 2007.
É Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
o Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de maio de 2007.
=” de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-