norma nº 2197/2007

&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
=LEI Nº 2197 DE 20 DE JUNHO DE 2007=
Do Vereador Homero Marques Filho
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
PAPEL RECICLADO NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
T
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - A administração Pública Direta e Indireta
utilizará, prioritariamente, observada a disponibilidade existente no
mercado, materiais de expediente confeccionado em papel reciclado.
$ 1º - Como material de expediente de uso diário,
entende-se: envelopes, cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas,
recibos, papéis timbrados, publicações, processos, boletins, embalagens e
de usos similares.
8 2º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica
no caso de livros, periódicos, e similares adquiridos ou produzidos pela
administração pública.
Artigo 2º - Para os efeitos do disposto nesta Lei,
entende-se como reciclado o papel que possui, em sua composição, pelo
menos 50% (cingienta por cento) de material obtido a partir do
reaproveitamento de papel usado.
Artigo 3º - A margem dos documentos expedidos com o
papel reciclado será impressa a expressão; “PAPEL RECICLADO:
PALMITAL COLABORANDO COM O MEIO AMBIENTE”. o
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Artigo 4º - A prioridade a que se refere o art. 1º desta
Lei dar-se-á sempre que o papel reciclado for ofertado em condições
favoráveis de preço, prazo de entrega e de pagamento em relação ao papel
convencional.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7 Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 20 de junho de 2007.
dio Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de junho de 2007.
quo
Ubitamara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO-