norma nº 2201/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo
=LEIN.º2.201 DE 29 DE JULHO DE 2007=
ESTABELECE AS DIRETRIZES A
SERE BSERVADAS. NA
LABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCICIO DE 2008 E DÁ
A
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art.
165, 8 2.º, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as
diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2008, orienta a
elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações
na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional.
$ Único — As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta. 4 é
d
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Artigo 2.º - A elaboração da proposta orçamentária
abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administração
Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
observando-se os seguintes objetivos estratégicos.
I— combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Il — promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
III — reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV — assistência à criança, ao adolescente e ao idoso;
V — melhoria da infra-estrutura urbana;
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES
Artigo 3.º - As metas-fim da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2008 especificadas nos Anexos V e VI, que
integram esta Lei, também estarão estabelecidas por programas constantes
do plano Plurianual relativo ao período 2006/2009.
CAPÍTULO HI
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS
Artigo 4.º - As metas de resultados fiscais do
município para o exercício de 2008 são aquelas apresentadas no
demonstrativo de Metas Fiscais desta Lei, desdobrando em:
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Tabela I — Metas Anuais;
Tabela II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Tabela III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Tabela VI — Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio
de previdência do Município;
Tabela VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Tabela VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
$ Único — As tabelas I, e III de que trata o “caput” são expressas em valores
correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico
do país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo.
Artigo 5.º - Integra esta lei o anexo denominado
Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se
concretizar.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008
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Artigo 6º - Atendidas as metas priorizadas para o
exercício de 2008, a lei orçamentária poderá contemplar o atendimento de
outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao
período de 2006/2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008.
Artigo 7.º - A lei orçamentária não consignará
recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente
atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público.
81.º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuados em
vigência.
Artigo 8.º -Para fins do dispositivo no art. 16, 8 3.º, da
lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, consideram-se irrelevantes as
despesas realizadas anualmente até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de até R$
15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de obras públicas ou
serviços de engenharia.
Artigo 9.º - Em atendimento ao disposto no art.
4.º,inciso L alínea “e”, da Lei Complementar n.º101,de 4 de maio de
2000,0s custos dos programas finalísticos financiados pelo orçamento
municipal deverão ser apurados mensalmente mediante liquidação da
despesa.
A
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$ 1.º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação
dos gastos,baseados em critério de rateio de custos dos programas.
$ 2.º -A avaliação dos resultados às metas estabelecidas na LDO.
8 3.º - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele
cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Artigo 10.º — Quando da execução de programas de
competência do município,poderá este adotar a estratégia de transferir
recursos a instituições privadas sem fins lucrativosdesde que
especialmente autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste
ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.
Artigo 1l.º — As transferências financeiras entre
órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos
especiais, que compõem a lei orçamentária,ficam condicionados às normas
constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras
determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando,o
disposto no artigo anterior.
Artigo 12.º — Até 30 (trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária do exercício de 2008, o Executivo estabelecerá, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,de modo a
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas
municipais. y e.
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$ 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I — Transferências financeiras à conceder para outras entidades integrantes
do orçamento municipal, inclusive do regime próprio de previdência;
II — Transferências financeiras à receber de outras entidades integrantes do
orçamento municipal;
III — Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
anteriores;
IV — Saldo financeiro do exercício anterior.
8 2.º - O cronograma de que trata sete artigo dará prioridade ao pagamento
de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em relação
às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
8 3.º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas
de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o
limite máximo estabelecido no art.29-A da Constituição federal de 1988,
introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25 , de 14 de fevereiro de
2000.
Artigo 13.º — A reserva de contingência do poder
Executivo e demais órgãos da administração vaia será equivalente a no
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máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2008, e será destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais; e
II — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Artigo 14.º — Na forma do artigo 13 da Lei
Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização
das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
8 1.º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas
Fiscais,por atos a serem adotados nos trinta dias subsegientes, o Executivo
e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e movimentação
financeira em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
$ 2.º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira,os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
Ne
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$ 3.º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira
nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja
ocorrendo nas respectivas receitas.
$ 4.º - Não serão objetivo de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
8 5.º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da
dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais,
obedecendo-se que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Artigo 15.º — A limitação de empenho e
movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser
suspensa,no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
Artigo 16.º — Fica o Poder Executivo autorizado a
custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde
que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou
congênere e haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 17.º — O Projeto de Lei Orçamentária será
elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes
fixadas nesta lei, com o art. 165, 88 5.º,6.º,7.ºe 8.º, da Constituição
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Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como
à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, portaria
interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional e atualizações posteriores.
8 1.º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá.
I—o orçamento fiscal; e
Il — o orçamento da seguridade social.
8 2.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de
despesa, e modalidade de aplicação, nos termos da Portaria interministerial
n.º 163, de 2001, do ministério da Fazenda e do ministério do
Planejamento,Orçamento e Gestão.
Artigo 18.º —- A mesa da Câmara Municipal elaborará
sua proposta orçamentária para o exercício de 2008 e a remeterá ao
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do
projeto de lei orçamentária àquele poder.
$ Único — O Poder Executivo colocará a disposição do Poder legislativo no
mínimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” desde artigo, sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas
para o exercício subsegiente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12,8 3.º da Lei de
Ye
responsabilidade Fiscal.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Artigo 19.º — O aumento da despesa com pessoal, em
decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da
Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde
que obedecidos os limites previstos nos art. 20,22 $ único, e 71, todos da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as
exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e
II — admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
$ 1.º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I — prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa e aos acréscimos dela decorrentes;
II — lei específica para as hipóteses prevista no inciso I do “caput”; e
II — observância da legislação vigente no caso do inciso II do “caput”.
ye
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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8 2.º - No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da constituição
Federal.
Artigo 20.º — Na hipótese de ser atingido o limite
prudencial de que trata o art.22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio
de 2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos casos
de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida
por decreto do Chefe de Executivo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 21.º — Todo projeto de lei enviado pelo
Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com
demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter
social, especialmente a educação, saúde e assistência social.
y e
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALD
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Artigo 22.º — O Poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação
tributária, especialmente sobre:
I— revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
II -revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e
a justiça fiscal;
III — revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV — atualização da planta Genérica de valores ajustando-a aos movimentos
de valorização do mercado imobiliário; e
V — aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal
e arrecadação de tributos.
Artigo 23.º — Se a lei orçamentária não for promulgada
até o último dia do exercício de 2007, fica autorizada a realização das
despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da
proposta original remetida ao legislativo, enquanto a respectiva não for
sancionada.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
yo
&) Prefeitura Municipal de Palmital fuma,
Estado de São Paulo
Artigo 24.º — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 29 de julho de 2007.
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de julho de 2007.
pis
Ubiramára de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-