norma nº 2039/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
Departamento Jurídico
www.palmital.sp.gov.br
=L EI Nº 2.039 DE 20 DE MAIO DE 2004=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À
PERMITIR O USO DE SALAS DE AULA DE
BEM PÚBLICO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a permitir o uso de algumas salas de aula de bens públicos municipais pela
Escola Técnica de Assis S/C Ltda, para funcionamento de Cursos de Enfermagem,
mód. Le mód. 1.
Artigo 2º- A presente Permissão de Uso é gratuita
e por tempo indeterminado, podendo ser modificada ou revogada unilateralmente
pela administração a qualquer tempo, dada a sua natureza precária e o poder
discricionário da Permitente.
Artigo 3º - Em caso de revogação, esta será feita
por Decreto, sem qualquer indenização à Permissionária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de maio de 2004.
EFEITO MUNICIPAL-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
BZ Estado de São Paulo
Departamento Jurídico
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