norma nº 2202/2007

ad
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
=LEI Nº 2.202 DE 29 DE JULHO DE 2007=
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO I
DA LEI N.º 2192 DE 24 DE MAIO DE
2007 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL — PAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1” Fica alterado o inciso II do
artigo I da Lei n.º 2192 de 24 de maio de 2007, que passa a ter a seguinte
redação:
II — a abrangência deste programa será
estendido a todos os servidores públicos municipais, inativos e
pensionistas, excetuando os cargos em comissão.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da
execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Neca
ER) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 29 de julho de 2007.
a <= A da =
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de julho de 2007.
Ub na de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-