norma nº 2203/2007

Prefeitura Municipal de Palmital 
Estado de São Paulo 
PALMITALM 
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=LEI N.º 2.203 DE 15 DEAGOSTO DE 2007-PM= 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO DE PALMITAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, 
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei; 
CAPÍTULO! 
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Palmital que 
atuará em conformidade com os princípios consagrados no artigo 5°, inciso 
X, da Lei Orgânica do Município de Palmital e artigo 2° do Estatuto da 
Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001. 
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Habitação tem caráter deliberativo, 
fiscalizador e consultivo e como objetivos básicos o estabelecimento, 
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de habitação. 
Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação: 
I - participar da elaboração e fiscalizar a implementação dos planos e 
programas da política habitacional de interesse social, deliberando sobre 
suas diretrizes, estratégias e prioridades; 
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos 
recursos e o desempenho dos programas e projetos aprovados; 
III - participar da elaboração de plano de aplicação dos recursos oriundos 
dos Governos Federal, Estadual, Municipal ou repassados por meio de 
convênios internacionais; 
IV - fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros consignados para 
os programas habitacionais; 
V - constituir grupos técnicos, com1ssoes espec1a1s, temporárias ou 
permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções; 
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Estado de São Paulo 
PALMITALM 
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VI - constituir comissão especial para organização de Conselhos Regionais 
de Habitação; 
VII - estimular a participação e o controle popular sobre a implementação 
das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano; 
VIII - possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas 
e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional; 
IX - convocar a Conferência Municipal de Habitação; 
X - estabelecer relações com os órgãos, conselhos e fóruns municipais 
afeitos à elaboração do Orçamento Municipal e à definição da política 
urbana; 
XI - elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento Interno; 
XII - articular-se com as demais instâncias de participação popular do 
Município; 
XIII - definir os critérios de atendimento de acordo com base nas diferentes 
realidades e problemas que envolvam a questão habitacional no Município. 
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Habitação terá em sua composição, 
preferencialmente, pessoas ligadas ao problema Habitacional, tanto na 
questão técnica, social ou organizativa, sendo: 
I - 3 (três) representantes do Prefeitura Municipal de Palmital; 
II - 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal (CEF); 
III - 1 (um) representantes dos estudantes universitários do Município; 
IV - 1 (um) representante de entidades sindicais dos trabalhadores; 
V - 1 (um) representante das associações ou sindicatos patronais existentes 
no Município; 
VI - 1 (um) representante de conselho de categoria profissional da área de 
engenharia; 
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PALMITALM 
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VII - 1 ( um) representante de conselho de categoria profissional do direito. 
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Habitação será presidido pelo 
Membro escolhido dentre os representantes, competindo-lhe: 
I - representar legalmente o Conselho; 
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho; 
III - publicar no Diário Oficial do Município a composição do Conselho 
Municipal de Habitação; 
IV - cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno; 
V - dirigir e coordenar as atividades do Conselho determinando as 
providências necessárias ao seu pleno desempenho; 
VII - emitir voto de desempate. 
Parágrafo Único - A periodicidade das reuniões da Comissão Executiva 
serão estabelecidas em Regimento Interno. 
Artigo 6° - As funções dos membros do Conselho Municipal de Habitação 
não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como de 
serviço público relevante. 
Parágrafo Único - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente. 
Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação 
será de dois anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva. 
Artigo 8. º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito do 
Município de Palrnital, através de decreto, mediante indicação dos 
representantes do Poder Público e após a eleição dos representantes da 
sociedade civil. 
Artigo 9. º - As reuniões do Conselho Municipal de Habitação se instalarão 
com um quorum mínimo der d;;:us integrantes. 
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Artigo 1 O.º - As decisões do Conselho Municipal de Habitação serão 
tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros. 
Artigo 11. º - Compete à Prefeitura Municipal de Palmital proporcionar ao 
Conselho Municipal de Habitação condições para o seu pleno e regular 
funcionamento, dando-lhe suporte técnico, administrativo e financeiro, 
garantindo a contratação de assessoria externa, quando necessário. 
Artigo 12. º - O Conselho Municipal de Habitação é órgão de deliberação 
plena e conclusiva, configurado pela reunião ordinária de seus membros 
sendo que suas regras de funcionamento serão estabelecidas em Regimento 
Interno. 
Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias só poderão ser convocadas 
com a anuência da maioria absoluta dos conselheiros e por motivo 
fundamentado. 
Artigo 13. º - A constituição do Conselho Municipal de Habitação será feita 
em até 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente lei. 
Artigo 14. º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
15 de agosto de 2007 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 'ALMITAL, em 15 de agosto de 2007. 
Ub ramara ~ de Fátima Senatore Ramos 
-COO ENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-