norma nº 2204/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo Co vez melo
=LEIN.º2.204 DE 15 DEA TO DE 2007 — PM=
TO FUN; DE
HABITAÇÃO - F.M.H., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, com o objetivo de
financiar e garantir compromissos necessários à implantação de programas e
projetos para moradias, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão,
ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou ria forma
associativa, para a população de baixa renda do Município, diretamente ou por
meio da participação operacional e financeira do Fundo em empreendimentos
financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, bem como do
Fundo Estadual de Habitação.
Parágrafo Único - No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos
serão entregues diretamente ao agente financeiro do Sistema Financeiro de
Habitação e os valores assim dispendidos serão levados a débito dos
inadimplentes.
Artigo 2º - Constituem-se em beneficiários do F.M.H. pessoas físicas ou
famílias residentes no Município, que não detenham imóvel residencial
localizado neste município e nenhum financiamento por parte do Sistema
Financeiro de Habitação, em nenhum outro local do território nacional.
$ 1º - As normas operacionais e complementares referentes ao F.M.H. serão
definidas em regulamento próprio, mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
$ 2º - Os financiamentos serão concedidos de acordo com normas do Sistema
Financeiro de Habitação, as do Fundo Estadual de Habitação e as normas do
próprio Fundo Municipal de Habitação. ag
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& 3º - Os beneficiários serão atendidos obedecida a seguinte distribuição:
I - no mínimo 50% (cingiienta por cento) serão destinados ao atendimento de
famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos;
II - no máximo 15% (quinze por cento) serão destinados ao atendimento de
famílias com renda superior a 10 (dez) salários mínimos;
III - os recursos remanescentes serão destinados ao atendimento de famílias
com renda mensal acima de 5 (cinco) salários mínimos e de até 10 (dez)
salários mínimos.
Artigo 3º - Constituem patrimônio do F.M.H., além de suas receitas livres,
outros bens imóveis e móveis, inclusive títulos de crédito, adquiridos ou
destacados pela Municipalidade para incorporação ao mesmo.
Parágrafo único - Para o cumprimento de suas finalidades, o F.M.H. poderá
alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a
contratos de mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no
artigo 2º desta Lei.
CAPÍTULO II
Do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação
Artigo 4º - Fica criado o Conselho Gestor do F.M.H., órgão deliberativo,
normativo, consultivo e fiscalizador, que terá competência de:
I - aprovar as diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como fixar as
prioridades para a aplicação e desenvolvimento de políticas públicas de
habitação;
II - estabelecer as normas de alocação de recursos, dispondo sobre a aplicação
de suas disponibilidades;
III - aprovar as condições de concessão de empréstimos, financiamentos e
respectivos retornos, seguros obrigatórios e recursos do Fundo Municipal de
Habitação; eo
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IV - acompanhar, avaliar e modificar, quando for o caso, as diretrizes e
condições operacionais da política municipal de habitação, estabelecendo os
instrumentos para seu controle e fiscalização;
V - propor projetos de Lei relativos à habitação, ao uso do solo urbano e às
obras complementares de saneamento, infra-estrutura e equipamentos urbanos
relacionados à habitação;
VI - determinar as garantias a serem exigidas dos tomadores de empréstimos,
de forma a assegurar a liquidez dos pagamentos, bem como designar o
detentor do risco de crédito e suas responsabilidades perante o Fundo
Municipal de Habitação;
VII - estabelecer normas para registro e controle das operações com recursos
do F.M.H.;
VIII - deliberar sobre o gerenciamento dos recursos do F.M.H.;
XI - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou
permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções.
CAPÍTULO HI
Objetivos, Princípios e Diretrizes do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação
Artigo 5º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação terá como
objetivos:
I - estabelecer, acompanhar, controlar e avaliar a política municipal da
habitação;
II - viabilizar e promover o acesso à habitação, com prioridade para a
população de baixa renda, implementando, inclusive, política de subsídios;
II - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades e
órgãos que atuam no setor de habitação. 4 e
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Parágrafo Único - A política de subsídios de que trata o inciso Il deste artigo
será direcionada, exclusivamente, às famílias com renda mensal, conforme
estatuído no artigo 3º desta lei.
Artigo 6º - A estruturação, organização e atuação do Conselho Gestor do
F.M.H. deverá observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - prioridade para programas e projetos habitacionais que contemplem a
melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e que contribuam
para a geração de empregos;
Il - integração dos projetos habitacionais com os investimentos em
saneamento, infra-estrutura urbana e equipamentos urbanos relacionados à
habitação;
II - implantação de políticas de acesso à terra urbana, necessárias aos
programas habitacionais, de acordo com o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade;
IV - incentivo ao aproveitamento das áreas não urbanizadas ou subutilizadas
existentes na malha urbana;
V - democratização e publicidade dos procedimentos e processos decisórios,
como forma de permitir o acompanhamento pela sociedade de suas ações;
VI - compatibilização das intervenções federais, estaduais e municipais no
setor habitacional;
VII - emprego de formas alternativas de produção e acesso à moradia, por
meio de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
VIII - atuação direcionada a coibir as formas de especulação imobiliária
urbana;
IX - economia de meios e racionalização de recursos;
X - adoção de regras estáveis simples e concisas, bem como de mecanismos
adequados de acompanhamento e controle do desempenho dos programas
habitacionais. A
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Artigo 7º - Os recursos do F.M.H. destinar-se-ão a:
I - Viabilizar e promover o acesso à habitação, com prioridade para a
população de baixa renda, implantando inclusive, políticas de subsídios;
I - Articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades e
órgãos que desempenham funções no setor da habitação;
HI - Na aquisição de áreas de terra destinadas aos programas de habitação de
interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios;
IV - Na compra de material de construção para edificação ou reforma de
moradia própria e obras complementares e/ou auxiliares;
V - Nos financiamentos de imóveis para moradia própria;
VI - Na contratação ou execução de obras e/ou serviços necessários ao
desenvolvimento de programas habitacionais;
VII - Em projetos de habitação popular de entidades comunitárias
regularmente constituídas;
VII - Construção de unidades habitacionais populares, urbanização de
favelas, urbanização em núcleos de sub-habitação e baixa renda e
regulamentação fundiária;
IX - Convênios com Associações de Moradores, associações civis
filantrópicas e sem fins lucrativos, universidades, entidades de classe,
cooperativas destinadas à execução e desenvolvimento de projetos.
Artigo 8.º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação deverá
adotar os seguintes critérios no que se refere à política de subsídios:
I - concessão de subsídios para assegurar habitação aos pretendentes com
renda mensal familiar;
II - concessão de subsídios de forma inversamente proporcional à renda
familiar e diretamente proporcional ao número de componentes da família.
CAPÍTULO IV cá
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Da composição e do funcionamento do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação
Artigo 9.º - O Conselho Gestor do F.M.H. terá a seguinte composição:
I- o Coordenador de Finanças e Orçamento, que exercerá a presidência;
II - o Diretor de Obras, que exercerá a vice-presidência;
HI - 1 (um) representante do Departamento de Obras Serviços Públicos e
Projetos;
IV - 1 (um) representante da Divisão de Planejamento, Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente;
V- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Palmital;
VI - 2 (dois) membros indicados por entidades representativas de organizações
de classe ou comunitárias;
X- 1 (um) representante da Caixa Econômica Federal e
81º - Cada entidade ou órgão com representação no Conselho indicará um
titular e um suplente.
82º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Artigo 10.º - A função de membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal
de Habitação não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço
público.
Artigo 11.º - As reuniões somente poderão ser instaladas e iniciadas com a
presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros e as decisões deverão ser
tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
81º - Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão
registradas em ata, a qual será lida e aprovada na reunião subsequente,
devendo conter as posições majoritárias e minoritárias, com seus respectivos
volantes. Jg
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82º - A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de 8
(oito) dias para as reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as
reuniões extraordinárias.
Parágrafo Único - Caberá ao Município prover a estrutura e os meios
necessários ao bom desempenho das funções do Conselho Gestor do F.M.H.,
podendo este solicitar a colaboração de servidores da Prefeitura Municipal,
para assessoramento em suas reuniões e utilizar a infra-estrutura das unidades
administrativas que a compõem.
Artigo 12.º - Os membros representantes, titulares e suplentes, deverão ser
indicados expressamente, mediante correspondência específica, dirigida à
secretaria executiva do Conselho Gestor do F.M.H., para efetuar a posse.
$ 1º - A substituição dos membros titulares ou suplentes dar-se-á nos termos
do "caput" deste artigo.
$ 2º - No caso de afastamento temporário ou dedutivo de um dos membros
titulares assumirá o suplente, que terá direito a voto.
8 3º - Os membros suplentes, quando presentes às reuniões do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação, terão assegurado o direito de voz,
mesmo na presença do titular.
Artigo 13.º - Os conselheiros, sempre que entenderem necessário, terão
acesso ao Cadastro do Patrimônio Imobiliário do Município.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 14.º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação será
instalado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta
Lei.
Artigo 15.º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação deverá
aprovar o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da sua instalação.
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Artigo 16.º - No caso de extinção do F.M.H., a lei que o extinguir dará
destinação ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias
já assumidos.
Artigo 17.º - Com vistas ao alcance dos objetivos de obtenção da moradia
própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta lei, fica o Município
autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha
adquirir e a doar diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento e da
seleção feita pelo Departamento da Promoção Social do Município.
Artigo 18.º - A doação se efetivará através da celebração de contrato de
doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa
Econômica Federal.
Artigo 19.º - As operações decorrentes desta lei estarão isentas dos tributos
que forem de competência do Município.
Artigo 20.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 15 de
agosto de 2007
O Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de agosto de 2007.
mola
Ubirtâmara de Fátima Senatore Ramos |
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-