norma nº 2205/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL//
Estado de São Paulo
=LEIN.º 2.205 DE 15 DE AGOSTO DE 2007 =
Do Vereador Mauro Sérgio de Amorim
INSTITUL O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
LUTA EM FAVOR DAS CRIANÇAS AFETADAS
UERR Ae
PELO VIRUS HIV/AIDS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1 Fica institudo o DIA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E LUTA EM FAVOR DAS CRIANÇAS
AFETADAS PELO VÍRUS HIV/AIDS, que será realizado anualmente, no
dia 07 de maio.
Artigo 2º - O Dia de conscientização e luta em favor
das crianças afetadas pelo vírus HIV/AIDS terá por objetivo prestar
informações, através de procedimentos informativos, educativos e
organizativos sobre o HIV/AIDS, suas implicações, causas, efeitos, formas
de prevenção e de tratamento, bem como estabelecer programas de apoio e
programas voltados à conscientização da terrível situação dessas crianças.
Artigo 3º - O Dia de conscientização e luta em favor
das crianças afetadas pelo vírus HIV/AIDS será realizado com destaque e
amplamente divulgado, ficando autorizado o Poder Público Municipal,
através do Departamento Municipal de Educação e Departamento Municipal
de Saúde, a estabelecer e organizar atividades a serem desenvolvidas durante
o dia ora instituído.
Artigo 4º - Profissionais com conhecimentos
específicos em áreas relativas à questão, poderão ser convidados a participar
da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos
relativos ao Dia.
é
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 5º - Todos os educadores de crianças e jovens
deverão utilizar esta ocasião para auxiliarem seus alunos a entenderem a
necessidade de combater a pobreza, sofrimento, fome e violência, de modo a
constituírem um mundo mais estável e seguro para o futuro de sua própria
geração.
Artigo 6º - O Dia de conscientização e luta em favor
das crianças afetadas pelo vírus HIV/AIDS será incluído no Calendário
Oficial do Município.
Artigo 7º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo
Poder Executivo.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 10º — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 15 de
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
agosto de 2007
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de agosto de 2007.
Ubifamara de Fátima Senatore Ramos a
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-