norma nº 2208/2007

É FE Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL!/
Estado de São Paulo
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
desapropriar amigavelmente um terreno parte urbano, parte rural com 12 mil
m2, sem benfeitorias, situado na Fazenda Santo Antonio conforme croqui em
anexo, parte da matrícula 5.447 que passa a fazer parte da presente Lei.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 24 de
agosto de 2007 É e
einaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de agosto de 2007.
mobi
Ubirâmara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-