norma nº 2120/2005

63 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS/
Estado de São Paulo Cod vez melhor
= º 2120 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 =
AUTORIZA — A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO
PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU c cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º ” Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a celebrar Convênios com entidades filantrópicas da área
de saúde, objetivando o bem estar da população e o atendimento de
emergência, ambulatorial e hospitalar, de acordo com o plano de
trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por
cada entidade e aprovado pelo Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º - Serão condições de obrigações e
competência dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os
recursos necessários à implantação, execução, implementação e
manutenção dos Planos de Trabalho, de conformidade com o
cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
II - DA ENTIDADE.
<,
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
é Estado de a Cod vez melhor 1)
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade,
. [II —- DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
SAUDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas
atividades exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com à aplicação
da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02 -Executivo
04 -Fundo Municipal de Saúde
008-Desenvolvimento da Saúde Saneamento e
Vig. Sanitária
10.302.2.034 — Subvenção Área de Saúde
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Artigo 4º - Os recursos em seus valores máximos
anuais a serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de Misericórdia ...................... até R$ 320.000,00 Anuais
Associação Voluntários Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 20.000,00
Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais...... até R$ 3.000,00
Anuais
Artigo 5º - De acordo com O artigo 6.º da Lei
2109/2005, fica alterado o Plano Plurianual incluindo o valor máximo
a ser repassado a Associação Palmitalense de Proteção aos Animais,
conforme alteração constante em anexo desta Lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
UT) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado dc São Paulo
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de dezembro de 2005.
[TETO OE
mara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-