norma nº 2212/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
desapropriar amigavelmente partes de dois terrenos urbanos, com 583,92m2,
desmembrado do lote 01 e área de 417,60m2 desmembrado do lote 02,
situados na Av. Reginalda Leão, quadra 160, descritos nas matrículas 1.591 e
3.823, cujo memorial descritivo passa a fazer parte da presente Lei.
Artigo 2.º - As despesas, não superiores ao valor da
avaliação, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente do
SAAE, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 24 de
agosto de 2007
Refsaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL il em 24 de agosto de 2007.
Uljiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-