norma nº 2215/2007

EM Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- É obrigatório o uso de uniformes e crachá
de identificação pelos servidores da Câmara Municipal de Palmital, tanto no
expediente normal quanto durante as Sessões do Poder Legislativo.
Artigo 2º - O uniforme será o determinado pela
Presidência da Câmara Municipal de Palmital no primeiro mês da Sessão
Legislativa.
Parágrafo Único:- O uniforme e crachá de
identificação será fornecido pela Câmara Municipal de Palmital, sem
qualquer ônus para os servidores.
Artigo 3º - O não uso do uniforme e crachá de
identificação sujeitará aos servidores, as penalidades administrativas
previstas nos diplomas legais correspondentes.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do
presente projeto, correrão por conta de verba própria consignada no
orçamento vigente.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias. O
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL//
Estado de São Paulo
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro
de 2008.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 10 de
GE Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
setembro de 2007
€ Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de setembro de 2007.
Ubirâmara de Fátima Senatore Ramos y
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-