norma nº 2217/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
RE ER D
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PA P INT D
SECRETARIA DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a:
I- Receber através de repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido,
procedentes do Tesouro do Estado.
II- Assinar com o Estado de São Paulo por
meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para a reforma do Terminal Rodoviário “Vicente
Leone”.
WI- Abrir crédito adicional especial para
fazer face às despesas com a execução da obra.
Parágrafo Único: A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a
serem repassados. 6%
ER) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
Artigo 2.º As despesas com a aplicação
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 10 de setembro de 2007.
a Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de setembro de 2007.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-