norma nº 2043/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
www. palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.043 DE 25 DE JUNHO DE 2004=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E INCLUI NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2004.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica concedido a Associação
Comunitária “Ricardo Alexandre Gobetti”, um auxílio no valor de R$ 51.500,00
(Cingiienta e um Mil e quinhentos Reais), destinados a atender as despesas com
manutenção da Entidade, a ser pago em parcela única.
Artigo 2ºFiça aberto no Orçamento Programa do
Município de Palmital, um crédito adicional especial, no valor de R$ 51.500,00
(Cingiienta e um Mil e quinhentos Reais), observando as classificações
institucionais, econômicas e funcional programática, abaixo relacionadas:-
02- EXECUTIVO
05- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.2.014000- TRANSF. A INST. PRIVADAS S/ FINS LU-
CRATIVOS
4.4.50.00.00- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS... rsrs rrrereraraererenenesereraraenesesesasafarasofossnensararansaraanes R$ 51.500,00
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KR
-— +
Esdeis:2043-2004 doe - |
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Artigo 3º- O crédito adicional especial de que
trata o Artigo 2º, fica incluso na Lei de diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2004.
Artigo 4º- As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso II, artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
06- DEPTº DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
26.782.0024.2.024000- MANUT. DOS SERV. VIÁRIOS
3.1.90.11.00- VENC. E VANT. FIXAS-P. CIVIL... R$ 51.500,00
Artigo 5º A Prestação de Contas do presente
auxílio, será entregue no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício,
em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 25 de junho de 2004.
sé Roberto Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA ADMINISTRAÇÃO DA
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