norma nº 2222/2007

| & Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
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Dos Vereadores Mauro Sérgio de Amorim e Homero Marques Filho
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UNIFORMES E CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO
PELOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PALMITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- É obrigatório o uso de uniformes e crachá
de identificação pelos servidores da Câmara Municipal de Palmital, tanto no
expediente normal quanto durante as Sessões do Poder Legislativo.
Artigo 2º - O uniforme será o determinado pela
Presidência da Câmara Municipal de Palmital no primeiro mês da Sessão
Legislativa.
Parágrafo Único:- O uniforme e crachá de
identificação será fornecido pela Câmara Municipal de Palmital, sem
qualquer ônus para os servidores.
Artigo 3º - O não uso do uniforme e crachá de
identificação sujeitará aos servidores, as penalidades administrativas
previstas nos diplomas legais correspondentes.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do
presente projeto, correrão por conta de verba própria consignada no
orçamento vigente.
Artigo 5º - O Poder Legislativo regulamentará esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias. É)
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro
de 2008.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Lei n.º 2215 de 10 de setembro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 05 de
EE Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
outubro de 2007
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de outubro de 2007.
Ubir, ul Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-