norma nº 2223/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL 7
Estado de São Paulo
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1 Fica o Poder Executivo
autorizado a transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens móveis,
materiais inservíveis para a municipalidade, que estão sendo retirados da
Praça Santo Antonio.
Artigo 2º- Fica autorizado ainda a doação
de bens sucateados relacionados no anexo I, ao Fundo Social de
Solidariedade.
Artigo 3- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 05 de outubro de 2007.
ca = da am
-PREFEITO MUNICIPAL-
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITALS/
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
05 de outubro de 2007.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos,
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
ANEXO 1
=PROJETO DE LEI 034/2007- PM=
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA MUNICIPALIDADE
1 Rolo Compactor Patrimoniado Sob N.º 1135
1 Betorneira Patrimoniada Sob N.º 4096
1 Carroceria De Caminhão Patrimoniada Sob N.º 1104
1 Roçadeira Sucateada Sem N.º De Patrimônio
1 Grupo De Peças De Transformador Sem N.º De Patrimônio
1 Esprede Sucateado Sem N.º De Patrimônio
=PREFEITO MUNICIPAL=