norma nº 2224/2007

&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cada vz melo
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder
Executivo a efetuar o pagamento de IPVA, taxas, manutenção e demais
encargos incidentes sobre o veículo Micro ônibus, modelo/marca Volare/
Marcopolo, ano de fabricação 2005, modelo 2006, placa KZR 2249,
recebido nos termos do mandado n.º 0020.2007.01359, nos autos n.º
2007.61.000.19199-8, da 20.º Vara Federal, extraído da carta precatória
090/2007, processo n.º 2006.61.04.010381-2, da 1.º Vara Federal de
Santos, nos autos em que o Ministério Público Federal promove à
Associação Beneficente Promocional Movimento Alpha de Ação
Comunitária, o qual foi entregue e depositado ao município.
Artigo 2º- Esta Lei valerá pelo prazo em
que o bem descrito no artigo anterior permanecer depositado e entregue ao
município.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 05 de outubro de 2007.
+ ee Custódio da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL-
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de outubro de 2007.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-