norma nº 2225/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica revogada a Lei n.º 2173 de 22 de dezembro
de 2006.
Artigo 2.º - Dá nova redação ao artigo 5.º da Lei 2148 de
23 de junho de 2006, que trata do período permitido para formalização de
adesão ao REFIS municipal, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 5.º A opção pelo REFIS MUNICIPAL poderá ser
formalizada no período de outubro a dezembro de 2007, mediante utilização
do Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL (Anexo Wo
Artigo 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de
outubro de 2007.
aee = da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENT. AÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
05 de outubro de 2007.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos,
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-