norma nº 2227/2007

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REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I-Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
Il-Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional, como integrante do Consórcio
Intermunicipal do Vale do Paranapanema- CIVAP, composto pelos seguintes
Municípios: Assis, Bora, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Cruzália,
Echaporã, Florínia, Ibirarema, Iepê, Lutécia, Maracaí, Nantes, Oscar Bressane,
Palmital, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas Paulista, Platina, Quatá, Rancharia e
Tarumã, convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela
referida Secretaria;
IIl-Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com aquisição de equipamentos.
Parágrafo único- A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
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ER) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Artigo 2. Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão a aquisição de equipamentos para a realização de
obras de infra-estrutura urbana.
Artigo 3.º- Os encargos que a prefeitura vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18
de outubro de 2007
stódio da Silva
=PREFEÍTO MUNICIPAL=
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de outubro de 2007.
pulos
Ubiraimara de Fátima Senatore Ramos,
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-