norma nº 2231/2007

Cada vez melhor
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALHA!
Estado de São Paulo
Da Vereadora Carmem Machado Negrão
DISPOE SOBRE OQ
PÓ P,
DE MÃES PORTADORAS DO
VIRUS HIV E MÃES DOENTES DE
AIDS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica, por esta lei, estabelecido que o Poder
Publico Municipal fornecerá leite em pó para crianças nascidas de mães
portadoras do vírus do HIV e de mães doentes de Aids.
8 único — O fornecimento estabelecido neste artigo
ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida dos bebês.
Artigo 2.º - A concessão do beneficio previsto nesta
lei será feito as mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos
financeiros para aquisição normal desse alimento básico.
Artigo 3.º - A seleção das mães e o
controle/distribuição do leite em pó serão de responsabilidade da Diretoria
Municipal de Saúde e do Fundo Social de Solidariedade, respectivamente,
através dos seus órgãos competentes.
Artigo 4.º - Os recursos para despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias das
Secretarias envolvidas, suplementadas se necessário, e constarão dos
orçamentos municipais dos anos subsegientes.
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& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Artigo 5.º - O chefe do poder Executivo
regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua
publicação.
Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08
de novembro de 2007
e E da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de novembro de 2007.
Ubifamara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-