norma nº 2044/2004

& & PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
EE Estado de São Paulo
www, palmital.sp.gov.br
=LELNº 2.044 DE 25 DE JUNHO DE 2004=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE | DO
MUNICÍPIO BENS PARA A
MUNICIPALIDADE,
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens doados pelo Ministério da Fazenda
através do Ato de Destinação de Mercadorias nº 372/2004.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 25 de junho de 2004. 9
a]
oberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
E“leis 2044-2004, doe - 1
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
quia Amâncio Ferreira Netto
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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