norma nº 2233/2007

&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMA:
Cada vez melhor
Estado de São Paulo
CES, PALMITAL
PROVIDÊNCIA
REINALDO CUSTÓDIO DA SIL VA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a implantar programa de urbanização dos trevos de acesso localizados na
SP 375- Rodovia Nelson Leopoldino, firmando para tanto os convênios
necessários.
Artigo 2. Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
08 de novembro de 2007
=PREFEITO MUNICIPAL=
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de novembro de
2007.
pala —
Ubirimara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-