norma nº 2239/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)
Estado de São Paulo
CRIA A PATRULHA
AGRÍCOLA MEÇANIZADA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica criada a Patrulha Agrícola
Mecanizada Municipal, destinada a prestar serviços às propriedades
rurais, visando o aumento da produção e produtividade das pequenas
propriedades, diversificação de atividades e melhoria das condições de vida
da população rural.
Artigo 2º - A Patrulha Agrícola Mecanizada
Municipal é composta de:
a) um trator agrícola,
b) um cultivador/adubador canavieiro,
c) um grade aradora e
d) uma plantadeira de mandioca
Parágrafo Único - Conforme a disponibilidade de
recursos, poderão ser incorporadas à Patrulha Agrícola Mecanizada
Municipal outros equipamentos que venham a contribuir para um melhor
desempenho das atividades nas propriedades rurais.
Artigo 3º - A Patrulha Agrícola Mecanizada
Municipal executará os serviços de gradagem, preparo de solo, adubação,
plantio, cultivo, limpeza de áreas e outras atividades agrícolas.
Artigo 4º - Serão beneficiários da Patrulha
Agrícola Mecanizada Municipal os pequenos produtores rurais do
Município, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
L
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
a) não possuir trator agrícola e/ou equipamentos
que compõe a Patrulha Agrícola;
b) possuir inscrição de produtor rural (bloco de
produtor);
c) não estar em débito com a Fazenda Municipal;
d) ter assegurada a viabilidade técnica dos
serviços solicitados;
Parágrafo Único - o produtor rural que possuir
trator agrícola poderá beneficiar-se somente dos equipamentos, obedecidos
os demais requisitos constantes deste artigo.
Artigo 5º - A Patrulha Agrícola Mecanizada será
coordenada pelo Departamento Municipal da Agricultura, Abastecimento e
Controle Ambiental, a quem caberá o controle e a organização dos
atendimentos, bem como o estudo da viabilidade técnica dos serviços, com
o apoio e assessoramento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural - CMDR e da Casa da Agricultura Municipalizada de Palmital. Os
serviços de operação do trator serão executados por tratorista capacitado da
Prefeitura Municipal de Palmital, sendo que as horas extras desse
funcionário serão ressarcidas pelo produtor rural.
Artigo 6º - A prestação de serviços dar-se-á por
horas de trabalho de cada equipamento, obedecendo critérios estabelecidos
conforme a viabilidade técnica que será determinada pelo Departamento
Municipal de Agricultura, por safra, para cada produtor rural cadastrado.
Artigo 7º - Fica estabelecido os seguintes valores
a serem pagos por hora de trabalho de cada equipamento da Patrulha
Agrícola Mecanizada Municipal:
a) trator agrícola - valor equivalente a 10 (dez)
litros de óleo diesel no dia do pagamento;
b) demais equipamentos - isento
Parágrafo Primeiro - os valores deverão ser
recolhidos aos cofres municipais no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
a realização dos serviços.
Parágrafo Segundo - os equipamentos com
isenção do pagamento por hora de trabalho, quando utilizados por produtor
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Coco vi mel
rural que possuir trator agrícola, será de sua inteira responsabilidade
qualquer dano que vier a ocorrer nos equipamentos.
Artigo 8º - Os produtores rurais, para usufruírem
dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, deverão
inscrever-se junto ao Departamento Municipal da Agricultura,
abastecimento e Controle Ambiental.
Parágrafo Único — O Departamento Municipal da
Agricultura, abastecimento e Controle Ambiental, juntamente com o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, estabelecerá critérios para
o atendimento dos serviços solicitados.
Artigo 9º - A presente Lei poderá ser
regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 10º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
aos 06 de dezembro de 2007.
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de dezembro de
2007.
Iudos-
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO =