norma nº 2240/2007

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
PR
CRIA O PROGRAMA DE APOIO AOS
ESTUDANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica criado o Programa de Apoio aos
Estudantes “PAE- em convênio com o Centro Integração Empresa Escola-
CIEE, a fim de oferecer capacitação prática aos estudantes do ensino médio
e superior, até o número de 80 (oitenta), através do desenvolvimento de
atividades específicas, atinentes as áreas profissionais respectivas.
Artigo 2.º - O estudante selecionado pelas normas do
CIEE, deverão firmar termo de compromisso com o município para
prestação de 4 horas diárias de atividades, podendo ser dobrada a carga
horária caso seja de interesse da municipalidade.
Artigo 3.º - As atividades desenvolvidas em 4 horas
diárias deverão ser remuneradas a razão de 50% do piso salarial do quadro
de pessoal da Prefeitura, podendo atingir 100% do piso em caso de carga
dobrada.
Artigo 4.º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de
2008, revogando as disposições em contrário em especial a Lei n.º 1.625 de
30 de junho de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06
de dezembro de 2007
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de dezembro de
2007.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-