norma nº 2242/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital Guta,
Estado de São Paulo
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR — CONVENIOS — COM
ENTIDADES DO TER ETOR
DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e firmar
Convênios com entidades da área de Educação, objetivando o atendimento
integral das demandas. Assegurando a igualdade nas condições de acesso,
permanência e êxitos dos alunos matriculados no ensino infantil, assim
como facilitar o acesso ao ensino superior, de acordo com o plano de
trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada
entidade e aprovado pelo Departamento de Educação;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
ep
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de
metas físicas;
II - DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
EDUCAÇÃO, relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos
da municipalidade;
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo
ml - DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.08 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-ENSINO
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650105 -Desenvolvimento do Ensino
123650105.2.166000- Atenção a Criança de 0 a 3 anos
3.3.50.43.01.0000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte....: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Clube Feminino de Proteção à Infância................. até R$ 255.000,00Anuais
APM Esc. Est. Prof. Adalgisa C. de Campos............ até R$ 3.150,00Anuais
APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt............ até R$ 3.150,00Anuais
até R$ 261.300,00 Anuais
TOTAL, uconaceseriaesrigia asd
é
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06
de dezembro de 2007.
— Reto Custódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de dezembro de
2007.
Ubipamara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-