norma nº 2243/2007

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL À
FIRMAR — CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO
E. Á E.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e firmar
Convênios com entidades sociais, objetivando a inclusão social das
camadas mais carentes da população com ações e projetos voltados a
elevação da qualidade de vida e recuperação da dignidade humana, de
acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento de
Promoção Social.
Artigo 2.º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em o y que trata de prestação de contas;
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL))
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
II - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
WI - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.10 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08- Assistência Social
08244- Assistência Comunitária
082440107 Desenvolvimento Social
082440107.2.144000 — Subvenções para Entidades
Assistenciais
3.3.50.43.01.0000 SUBVENÇÕES SOCIAL
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte...: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)......................... até R$ 36.300,00 Anuais
APÃE. ,eosussses sostiseacontadopredieilncr edanssara ans Pro cnde Renan até R$ 40.320,00 Anuais
SOS emita ....até R$ 6.060,00 Anuais
CEREÁ..sessuevsnicoo cironanacroreradaiaesasairaea paia ....até R$ 9.450,00 Anuais
APABEM ...eseeoseccesescess cnssesnereerernesnasaspesasntansnnensaio até R$87.000,00 Anuais
eh
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Nosso Lar - Assis... ttteeeseeseeeeeeseesereeos até R$ 3.150,00 Anuais
Amor Exigente «suesuuacezspuurrerpressanaquanageceaasa até R$ 6.600,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti... ...até R$ 10.740,00 Anuais
IPHAR - Ibirarema.............cseeeeereeseeeeseeeresesa até R$ 15.120,00Anuais
Toóbias-de;M guiar: cacssaesasaeanenaersraas nesse até R$ 10.740,00Anuais
....até R$ 6.060,00 Anuais
once até R$ 13.200,00 Anuais
Total das Entidades Área Social.............. até R$ 244.740,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06
de dezembro de 2007.
ge Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de dezembro de
2007.
Ubjramara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-