norma nº 2244/2007

6 Prefeitura Municipal de Palmital PALIITAL
Estado de São Paulo
=LEI Nº 224 07-PM=
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO - LP. TU.
REINALDO | CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano — L.P.T.U., referente ao exercício de 2008, na seguinte forma:
I- 10% (dez por cento) para os que
forem pagos até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de dezembro de 2007.
De Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
ER) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de dezembro de
2007.
Ublramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-