norma nº 2245/2007

6) Prefeitura Municipal de Palmital PAMITAL;/
Estado de São Paulo
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Palmital
para o exercício financeiro de 2008, nos termos do art.165º, parágrafo 5º. Da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2008, compreendendo:
I— O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público.
II — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$31.529.000,00(Trinta e Um Milhões, Quinhentos e Vinte e Nove Mil Reais ),
conforme demonstrado abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em R$21.174.900,00 ( Vinte e Um Milhões,
Cento e Setenta e Quatro Mil e Novecentos Reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$10.354.100,00,00 (Dez Milhões,
Trezentos e Cincoenta e Quatro Mil e Cem Reais);
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas.Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas abaixo:
RECEITAS
Receitas Correntes
1100-Receita Tributária
1200-Receitas de Contribuição
1300-Receita Patrimonial
1600-Receita de Serviços
1700-Transferencias Correntes
1900-Outras Receitas Correntes
|7000-Receitas Intra-Orçamentárias 0 13.530,00 500.000,00
Total Receitas Correntes 28.297.000,00 2.902.790,00] 1.425.000,00
Receitas de Capital
2200-Alienação de Bens
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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2400-Transferencias de Capital
otal Receitas de Capital
OTAL RECEITA BRUTA
700-Deduções Para o FUNDEF
OTAL DA RECEITA LÍQUIDA
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
DESPESAS POR ORGÃOS
01-Legislativo
02-Executivo
03-Serviço de Assistência à Saúde-SAS
01-Legislativo
02-Executivo
FISCAL SEGURIDADE
Legislativa 1.059.980,00
|Administração 3.025.000,00 3.025.000,00
Assistencia Social 1.297.700,00 1.297.700,00)
Saúde 7.619.150,00]
[Educação 7.655.820,00 7.655.820,00]
Cultura Ê 405.800,00
Urbanismo
Habitacao
Saneamento
Gestao Ambiental
Agricultura
Industria
Comercio e Servicos
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES
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31/Acao Legislativa
122/Administracao Geral
123/Administracao Financeira
241/Assistencia ao Idoso
243|Assistencia a Crianca e ao Adolescente
244JAssistencia Comunitaria
301/Atencao Basica
302/Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
304/Vigilancia Sanitaria
305/ Vigilancia Epidemiologica
306/Alimento e Nutrição
334/Fomento ao Trabalho
361/Ensino Fundamental
362]Ensino Medio
363|Ensino Profissional
364]Ensino Superior
365|Educacao Infantil
391/Patrimonio Historico, Artist. e Arqueol.
392/Difusao Cultural
451JInfra-Estrutura Urbana
452]Servicos Urbanos
482/Habitacao Urbana
512/Saneamento Basico Urbano
541 Preservação e Conservacao Ambiental
542|Controle Ambiental
601 Promocao da Producao Vegetal
602|Promocao da Producao Animal
606|Extensao Rural
661| Promocao Industrial
691|Promoção Comercial
695|Turismo
812|Desporto Comunitario
813/Lazer
846/Outros Encargos Especiais
999|Reserva de Contingencia
[ lroraL GERAL
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I -A abrir no curso da execução orçamentária de 2008, créditos adicionais até o
limite de 30% da despesa total fixada por esta Lei;
II -A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas
situações previstas no artigo 5º. Inciso II da LRF, e artigo 8º. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Ill-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da
Lei 4320/64; AA
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Estado de São Paulo
IV-Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda,
a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64;
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2008, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido previsão de arrecadação e execução;
VI-A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo
167 da CF;
Parágrafo 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas
do ente municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.008.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 21 de dezembro
de 2.007.
lo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de dezembro de 2007.
Ubifúmara de Fátima Senatore Ramos.
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-