norma nº 2246/2007

6 Prefeitura Municipal de Palmital PamiTAL |
Estado de São Paulo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE
ESPORTE, LAZER E TURISMO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Esporte,
Lazer e Turismo bem como assinar os respectivos Termos Aditivos
posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a realização
do Evento Popular de Reis.
Artigo 2 As despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta de créditos especiais a serem abertos
posteriormente.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 21 de dezembro de 2007.
ercião Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de dezembro de
2007.
tabs
Ubitimara de Fátima Senatore Ramos
-CO ENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-