norma nº 147/2007

; ici ita) PALMITAL
Gs Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL;!
Estado de São Paulo
=LEI COMPLEMENTAR N.º147 DE 09 DE ABRIL DE 2007=
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens
dominiais, à seguinte empresa:-
Área 01- 8.074,07 m? -JATMON- JATIAMENTO E MONTAGENS
INDUSTRIAIS PARAGUAÇU PAULISTA LTDA. - ME -— CNPJ
00.915.945/0001-33.
DESCRIÇÃO:-Trata-se de uma área de terra com 8.074,07m2, que se
inicia no ponto 1, assinalado em planta anexa, na divisa da propriedade
de Rafael faro Neto com Prefeitura Municipal de Palmital e segue até o
ponto 5 na distancia de 14,00m, confrontando com a Prefeitura Municipal
de Palmital; deflete à direita e segue a distancia de 134,76m até o ponto 6,
confrontando ainda com a Prefeitura Municipal de Palmital; deflete à
direita e segue até o ponto 7, a distancia de 46,00m rumo 33º08'44” SE,
confrontando com João Carlos da Silva II; deflete à direita e segue até o
onto 3, a distância de 102,00m, rumo 43º29º57” SW, confrontando com a
k Far
º . . . M 1
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
stado de São Paulo
Rodovia SP 375; deflete à direita e segue até o ponto 2, a distância de
94,14m, rumo 32º54'26” NW, confrontando com a Prefeitura Municipal
de Palmital; deflete à esquerda e segue até o ponto inicial 1, a distância de
33,00m, rumo 77º20'28” SW, confrontando ainda com a Prefeitura
Municipal de Palmital.
Artigo 2 A área, referida no artigo
anterior, retomada através da Lei Complementar nº 117 de 08/06/2005, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de
avaliação, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa,
se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento
da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência dos imóveis.
Artigo 5º Caso a empresa deixe de existir,
ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar
ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
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destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 8- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09
poa Custódio da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL —
de abril de 2007.
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de abril de 2007.
as
Ubiralhiára de Fátima Senatore Ramos ,
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-