norma nº 148/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital Guia,
Estado de São Paulo
=LEI NTAR Nº 148 DE 19 D D /=
Da Mesa da Câmara Municipal
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica criado na Câmara
Municipal de Palmital o cargo de provimento em Comissão relacionado,
quantificado e referenciado nos Anexos I e III da presente Lei, regido pelo
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
$ 1º- Fica criada a referência DAS-2 de
R$ 1.433,04 (hum mil, quatrocentos e trinta e três reais e quatro centavos)
de vencimentos que será incorporada à tabela do ANEXO I-A da Lei
Complementar nº 32 de 06 de abril de 1995.
$ 2º- O cargo a que se refere o "caput"
poderá também ser provido por ocupantes do Quadro Permanente de
Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Palmital.
Artigo 2º- Fica extinto na Câmara
Municipal de Palmital o cargo relacionado, quantificado e referenciado no
e
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Es Estado de São Paulo
ANEXO II desta Lei, criado pela Lei Complementar nº 32 de 06 de abril de
1995.
Artigo 3º- Ficam mantidas todas as
demais disposições da Lei Complementar nº 32 de 06 de abril de 1995, que
não conflitarem com a presente Lei.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da
execução e aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas
legais vigente.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de
abril de 2007.
Reinaldo Custódio da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL —
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 19 de abril de 2007.
Ubipamara de Fátima Senatore Ramos a
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
a
LEI
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
ANEXO I
IMPLEMENTAR Nº 148 DE 19 DE ABRIL DE 2007
RELAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
oq
Cargo
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DAS-2
E
Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 19 DE ABRIL DE 2007
RELAÇÃO DE CARGO EXTINTO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
01
c Referênci
MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA DAS-3
A
Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL(/
Estado de São Paulo Coco e mat
ANEXO HI
M, A e DE Z
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM
COMISSÃO
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Operacionaliza os equipamentos do circuito oficial interno de gravação de
som e imagem por meio eletrônico (cd/dvd) que constituirá a Ata
audiovisual do Poder Legislativo, registrando os trabalhos de cada Sessão
da Câmara Municipal de Palmital.
e Realiza os serviços de gravação de eventos de interesses do Poder
Legislativo e de toda a edilidade.
e Providencia cópia da Ata audiovisual dos trabalhos das Sessões ou
de outros atos oficiais da Câmara Municipal.
e Executa todo e qualquer trabalho inerente ao bom funcionamento do
sistema de informática existente no recinto da Câmara.
e Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato. CC