norma nº 149/2007

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
=LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 20 NHO DE 2007=
DISPÕE SOBRE OS PARAMETROS PARA
4 IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO
COM A FINALIDADE DE DISTRITO
INDUSTRIAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
Artigo 1º - As dimensões mínimas dos lotes do distrito industrial serão:
testados de 12,00 m (doze metros) e área de 300,00 m? (trezentos metros
quadrados).
Artigo 2º - As vias de circulação deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
largura de 13,00 m (treze metros) e leito carroçável de 9,00 m (nove metros).
Artigo 3º - Nos cruzamentos das vias públicas dos dois alinhamentos deverão
ser concordados por um arco de circulo de raio no mínimo igual a 9,00 m
(nove metros), salvo os cruzamentos irregulares que poderão sofrer alterações.
Artigo 4º - As quadras terão comprimento máximo de 300,00 m (trezentos
metros).
Artigo 5º - Em casos especiais, quando se tratar de rua de tráfego interno, o
comprimento máximo será de 200,00 m (duzentos metros) sendo obrigatório a
praça de retorno com raio mínimo de 15,00 m (quinze metros).
Artigo 6º — Nos casos onde houver uma segunda via de circulação (pista
dupla), a largura mínima do leito carroçável será de 6,00 m (seis metros), os
pé
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo Cod melo
passeios serão no mínimo de 2,00 m (dois metros) e o canteiro central será de
no mínimo 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros).
Artigo 7º - Deverá destinar no mínimo as seguintes áreas:
Vias Públicas «a enarenamsaaca nana ncrananos dani ia nana dies
10,00% (dez por cento);
ELU.P. scossescoreeeneenreronresceregecmeuameceavasaracreceneeucesacesusasnicely nec idade
10,00% (dez por cento).
Parágrafo 1º - A percentagem de área que faltar para completar a área mínima
das vias públicas, deve ser adicionada à E.L.U.P.
Parágrafo 2º - No E.L.U.P. — Espaço Livre de Uso Público, a critério do Poder
Executivo ela poderá ser utilizada como área verde e/ou institucional e/ou de
recreação e/ou para o lazer.
Artigo 8º - Deverá ser previsto o plantio de uma árvore a cada 12,00 m (doze
metros), de ambos os lados da rua, com recuo de 0,50 m da guia.
Parágrafo Único — A espécie de árvore a ser plantada deverá obedecer às
normas do Departamento Municipal de Agricultura e Controle Ambiental.
Artigo 9.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 20 de junho de 2007.
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de junho de 2007.
uau —
Ubiranara de Fátima Senatore Ramos n
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-