norma nº 150/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica reintegrado ao patrimônio da municipalidade
O terreno descritos no artigo 1º da Lei Complementar n. 147, de 09 de abril
de 2007, que autorizou o município a doar imóvel a JATMON -
JATIAMENTO E MONTAGENS INDUSTRIAIS PARAGUAÇU
PAULISTA - ME, correspondente a área 1, localizada no Distrito Industrial
I, no Bairro da Água Parada, com área de 8.074,07 m2.
Artigo 2º - A reintegração ao patrimônio da municipalidade
do imóvel referido no artigo 1º, se faz em decorrência do descumprimento dos
prazos de início das obras fixado na Lei Complementar n. 147, de 09 de abril
de 2007, artigo 3º.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se na totalidade a Lei Complementar 147/2007 de 03
de abril de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de
novembro de 2007.
O da Silva
EFEITO MUNICIPAL =
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de novembro de 2007.
Ubifamara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃ O-