norma nº 151/2007

&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
OBRE A R DGA
LEI COMPLEMENTARE QUE
AUTORIZOU O MUNICIPIO A
ALIENAR TERRENOS MEDIANTE
DOAÇÕES.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica reintegrado ao patrimônio da municipalidade
o terreno descrito no artigo 1º da Lei Complementar n. 141, de 024 de
novembro de 2006, que autorizou o município a doar imóvel a empresa
SOUZA & PAES - ALIMENTOS-ME, correspondente a área “D”,
localizada no Distrito Industrial III, no Bairro da Água Parada e Água Santo
Antonio, Rodovia Nelson Leopoldino — SP 375, com área de 11.200 m2.
Artigo 2º - A reintegração ao patrimônio da municipalidade
do imóvel referido no artigo 1º, se faz em decorrência do descumprimento dos
prazos de início das obras fixado na Lei Complementar n. 141, de 24 de
novembro de 2006, artigo 3º.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se na totalidade a Lei Complementar 141/2007 de 24
de novembro de 2006. VOGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de
novembro de 2007.
ce Ge da Silva.
=PREFEITO MUNICIPAL=
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALINTAL
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de novembro de 2007.
Ubitamara de Fátima Senatore Ramos
- COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-