norma nº 152/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
MEDIANTE DOAÇÕES.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º * Fica reintegrado ao patrimônio da
municipalidade o terreno descrito no artigo 1º da Lei Complementar n.
99, de 04 de setembro de 2003, que autorizou o município a doar imóvel a
empresa MULTISAFRA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, correspondente
a área “17”, localizada no Distrito Industrial IL, Rua José Camacho, com
área atual de 22.200,59 m2, alterada pela Lei Complementar 118 de 20 de
junho de 2005, que reduziu a área que antes era de 27.763,09m2,
descrevendo novo memorial descritivo conforme abaixo se vê:
“Um imóvel com a área de 22.200,59 m2, situado na rua José
Camacho, lado impar, no Distrito Industrial II, Basilio Tirolli, no município de Palmital,
Estado de são Paulo, dentro das seguintes metragens, divisas e confrontações: “Começa
no marco 08-B, localizado no alinhamento da rua José Camacho, junto a divisa do lote
16, caminha 239,22 metros com rumo 52º05” NE até encontrar o marco 01-B; deste
deflete à direita e segue na distância de 86,00 metros com rumo 3905” SE
acompanhando os trilhos da A.L.L. América Latina Logística do Brasil ASA (antiga
FEPASA), com quem confronta até encontrar o marco 02; deflete á direita e segue
acompanhando a cerca do DER, numa distância de 207,80 metros com rumo 44º53º SW
até encontrar o marco 02-A, confrontando neste com o DER — Rodovia Nelson
Leopoldino — SP — 375; do marco 02-A, deflete à direita e segue numa distância de
71,95 metros com rumo 37º 55” NW, confrontando com o lote 18 até encontrar o marco
22: deste, deflete à esquerda e segue na distância de 58,00 metros com rumo 52º 05”
SW, confrontando com o lote 18 até encontrar o marco 08-A; deste faz ângulo à direita
e segue na distância de 45,70 metros com rumo 08º 57” NW confrontando com a rua
José Camacho, lado impar, até encontrar o marco inicial 08-A”, encerrando a descrição
do imóvel que esta cadastrado como lote 17 da quadra 15$, ng Prefeitura Muniçipal de
Palmital.”
LL
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 2º - A reintegração ao patrimônio da
municipalidade do imóvel referido no artigo 1º, se faz em decorrência do
descumprimento dos prazos de início das obras fixado na Lei
Complementar n. 99, de 04 de setembro de 2003, artigo 3º.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se apenas e tão somente a doação feita à empresa
com relação à área “17” da Lei Complementar 99 de 04 de setembro de
2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09
de novembro de 2007.
- PREFEITO MUNICIPAL —
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 09 de novembro de
2007.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO-