norma nº 153/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS, DE PROVIMENTO
EFETIVO, SUAS REMUNERAÇÕES,
CARREIRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura Municipal de
Palmital 1 (um) cargo de ENFERMEIRO, de provimento efetivo, referência
8A- 9E-III , regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Palmital, com suas classes funcionais, carga horária, referência salarial de
início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referentes aos
cargos de provimento efetivo citados no “caput” deste artigo, são os
constantes na tabela de vencimento do ANEXO II-A da Lei Complementar
31, de 06 de abril de 1995.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais
vigentes. xy É
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 14 de novembro de 2007.
Da da =
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 14 de novembro de 2007.
Ubjramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-