norma nº 154/2007

& Prefeitura Municipal de Palmital GAMA,
Estado de São Paulo
INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AOS
DOCENTES E ESPECIALISTAS DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE
ATUAM NA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica instituído, nos termos da
presente Lei Complementar, o Bônus Assiduidade aos integrantes do Quadro
do Magistério da Prefeitura Municipal de Palmital, que atuam na Educação
Básica.
Parágrafo único- O Bônus Assiduidade
será extensivo aos docentes da Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo afastados junto ao Município por força do Programa de Ação de
Parceria Educacional Estado/Município.
Artigo 2 “ O Bônus Assiduidade
constitui-se em uma vantagem pecuniária a ser concedida em duas parcelas,
no corrente ano, aos integrantes da Educação Básica, especificados no artigo
anterior, vinculado diretamente à aferição da fregiiência, durante o exercício
&
de 2007, na forma a ser regulamentada.
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Artigo 3º - Será devido o Bônus de que
trata esta Lei Complementar ao servidor que estiver em exercício na
Educação Básica, na data-base de 1º de dezembro de 2007, em cargo do
Quadro do Magistério, ou estiver afastado junto ao Município através do
Convênio de Parceria Educacional Estado/Município, e contar com no
mínimo 200 (duzentos) dias de exercício, consecutivos ou não, na Educação
Básica, durante o ano de 2007.
Artigo 4 O valor do Bônus Assiduidade
para a classe de docentes, será fixado a partir de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
a ser pago na primeira parcela, sendo o restante a ser pago em segunda
parcela correspondente aos valores variáveis superiores levando-se em conta a
fregiiência individual, conforme escala fixada, na forma a ser regulamentada.
Artigo 5 O valor do Bônus Assiduidade
aos integrantes das classes de suporte pedagógico será fixado a partir de R$
1.500,00 ( Um Mil e Quinhentos Reais) a ser pago em primeira parcela aos
Diretores de Escola e ao Supervisor de Ensino, e a partir de R$ 1.200,00 (
Hum mil e Duzentos Reais) a ser pago numa primeira parcela aos Vices
Diretores de Escola e aos Coordenadores Pedagógicos, sendo o restante dos
valores a ser pago em segunda parcela correspondentes aos valores variáveis
superiores, levando-se em conta a fregiiência individual, conforme escala
fixada, na forma a ser regulamentada.
Artigo 6 Aplicam-se os dispositivos
desta Lei aos Professores Substitutos que obedecerem as condições do Artigo
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Artigo 7” Não se aplicam os dispositivos
desta Lei aos Estagiários e aos servidores afastados que não desempenhem
funções na Educação Básica.
Artigo 8- O benefício desta Lei não se
incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ele não incidirão
vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de
assistência à saúde.
Artigo 9- As despesas resultantes da
aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Artigo 10.º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 03 de dezembro de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RALMITAL, em 03 de dezembro de 2007.
Ubifâmara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-