norma nº 155/2007

| E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo
=LEIC EMENTAR Nº 155 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007-PM=
Da Mesa da Câmara
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PALMITAL.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica criado na Câmara Municipal de
Palmital 01 (um) cargo de CONTADOR, de provimento efetivo, referência
9A- 10E-III, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município
de Palmital, com suas classes funcionais, carga horária, referência salarial de
início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referente ao
cargo de provimento efetivo citado no “caput” deste artigo, são os constantes
na tabela de vencimento do ANEXO ILHA da Lei Complementar 32, de 06 de
abril de 1995.
Artigo 2º - É condição necessária para o
preenchimento do cargo de que trata o artigo 1º desta Lei, ser Bacharel em
Ciências Contábeis e estar devidamente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de São Paulo, estando legalmente habilitado para
executar serviços profissionais de natureza contábil e em pleno gozo de suas
prerrogativas profissionais.
Artigo 3º - As atribuições do cargo de Contador são
as seguintes: “elaboração e conferência das peças de planejamento do
Legislativo, tais como Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual, bem como acompanhar toda a sua execução; prestar
contas de toda a execução orçamentária ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e órgãos correlatos, conforme instruções e portarias emanadas
pelos referidos órgãos concessores dos recursos voluntários recebidos; e
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
executar todas as demais tarefas correlatas à área contábil, conforme
determina a legislação vigente”.
Artigo 4 As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais
vigentes.
Artigo 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
06 de dezembro de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de dezembro de 2007.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-