norma nº 156/2007

EEN Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL)/
Estado de São Paulo
ALTERA O MEMORIAL DESCRITIVO
DA ÁREA “E DA JEI
COMPLEMENTAR N 142 DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2006, E AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL | DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENO
MEDIANTE DOAÇÃO
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei;
Artigo 1º Fica alterado o Memorial
descritivo da área “E”, constante do artigo 1º, da Lei Complementar 142, de
24 de novembro de 2006, que alienou mediante doação, imóvel a empresa CZ
COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E MANUTENÇÃO
LTDA — ME, para o seguinte memorial descritivo, com área de 7.926,70m2,
conforme abaixo se vê:
NOVO MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO ÁREA “E” 7.926,70m2 — tem
início no ponto “R”, situado em normal ao ponto “S” (que está localizado na cerca
divisória do DER-SP 375, a 25,00m do eixo da pista e distante 113,53m, da margem direita
da Água Parada, ponto 00-A); ponto “S”, afastado 15,00m do ponto “R”, segue em reta
paralela a cerca divisória do DER, sentido SP-270-Palmital, por uma distancia de 62,50m,
dividindo e confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto
“O”; deste deflete à esquerda em ângulo reto e segue por uma distância de 141,87m,
dividindo e confrontando com a ÁREA “D”, até encontrar o ponto “T”; deste deflete à
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6 Prefeitura Municipal de Palmital PALMTAL)/
Estado de São Paulo
esquerda e segue por uma distância de 16,30m até encontrar o ponto “U”; deste deflete à
esquerda e segue por uma distância de 55,50m até encontar o ponto “Q”; dividindo e
confrontando do ponto “P” ao ponto “Q” com a Prefeitura Municipal de Palmital (APP-
Área de Preservação Permanente); do ponto “Q”, deflete à esquerda e segue por uma
distancia de 107,47m dividindo e confrontando com a ÁREA “C”, até encontrar o ponto
“R”; dando assim o fechamento do imóvel”.
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens
dominiais, à empresa CZ COMÉRCIO DE PRODUTOS
AGROPECUÁRIOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME, com área de
3.214,14m2, correspondente a área “C”, conforme o memorial descritivo
abaixo:-
Área “C”: DIVISAS E CONFRONT AÇÕES:- tem início no ponto “R”, situado em
normal ao ponto “S” (que está localizado na cerca divisória do DER-SP 375, a 25,00m
do eixo da pista e distante 113,53m, da margem direita da Água Parada, ponto 00-A);
ponto “S”, afastado 15,00m do ponto “R”; segue em reta paralela a cerca divisória do
DER, sentido Palmital-SP-270, por uma distância de 59,80m, dividindo e
confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “V”;
deste, deflete à direita e segue confrontando com Prefeitura Municipal de Palmital
(APP- Área de Preservação Permanente), numa distância de 122,80 metros até o
marco “Q”; deste deflete-se a direita e segue numa distância de 107,47 metros,
confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital (Area “E”) até encontrar o
ponto inicial “R”; dando assim o fechamento do imóvel”.
Artigo 3 A área, referida no artigo
anterior, está devidamente caracterizada através de mapa de localização, que
fica fazendo parte integrante desta Lei, devendo a empresa iniciar suas obras
em até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
de W
4 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL!/
Estado de São Paulo
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento
da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência dos imóveis.
Artigo 5 Caso a empresa deixe de existir,
ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar
ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6 Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 8- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se apenas o artigo 1º da Lei Complementar
142, de 24 de novembro de 2006, mantendo-se os demais artigos inalterados..
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de dezembro de 2007.
Ls CUSTÓDIO DA SILVA
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de dezembro de 2007.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos,
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-