norma nº 157/2007

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR
TE DI DOAÇÃO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens
dominiais, à seguinte empresa:-
ARAMIS ALFREDO DOS SANTOS & CIA LTDA -— CNPJ
08.483.229/0001-36.
Área 'D” com 11.031,30 m? -
DESCRIÇÃO ÁREA “D” — A descrição desta área tem o inicio no ponto
“O”, situado em normal ao ponto “N” (que está localizado na cerca divisória
do DER-SP 375, a 25,00m do eixo da pista e distante 176,03m, da margem
direita da Água Parada, ponto 00-A); ponto “O”, afastado 15,00m do ponto
“Nº, segue em reta paralela a cerca divisória do DER, sentido SP-270 -
Palmital, por uma distancia de 70,00m, dividindo e confrontando com a
Prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto “L”; deste deflete à
esquerda em ângulo reto e segue por uma distância de 160,00m, dividindo e
confrontando com a prefeitura Municipal de Palmital, até encontrar o ponto
“M”:; deste deflete à esquerda em ângulo reto e segue por uma distância de
55,40m dividindo e confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, até
encontrar o ponto “T2”: deste deflete à esquerda e segue uma distância de
17,93m até encontrar o ponto “T1”; deste deflete à direita e segue numa
distância de 6,33m até encontrar o ponto “T”, confrontando do ponto “T2” ao
ponto “T” com Prefeitura Municipal de Palmital (APP- Área de Preservação
L
43 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Permanente), do ponto “T”, deflete à esquerda e segue por uma distância de
141,87m dividindo e confrontando com a ÁREA “E”, até encontrar o ponto
“O”, inicio da descrição; área esta corresponde a ÁREA “D”, Memorial
Descritivo de acordo com as matriculas 7.938 e 11.762.
Artigo 2 A área, referida no artigo
anterior, retomada através da Lei Complementar nº 151 de 09/11/2007, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização, que ficam fazendo
parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa,
se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento
da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência dos imóveis.
Artigo 5 Caso a empresa deixe de existir,
ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar
ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 6 Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas. PA7A h
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 8- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 06 de dezembro de 2007.
ce — = da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de dezembro de 2007.
pia
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos,
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-