norma nº 159/2007

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL - 28/12/2007 - PÁGINA 12 - SEÇÃO |-ATOS DO PODER EXECUTIVO
=LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007- PM=
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DOAÇÃO E FIRMAR Ci NIO PARA CONSTR O Di UNTO H,
COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte lei;
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMETNO HABITACIONAL E URBANO DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO — CDHU, por doação o imóvel localizado nesta cidade, com as divisas e confrontações constantes do título aquisitivo
devidamente matriculado sob n. 15.596 do Registro Imobiliário da Comarca de Palmital, com a área de 20.264,80 m2, sem benfeitorias,
situado na rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, esquina com a rua Pernambuco, lado impar, nesta cidade, dentro das
seguintes metragens, divisas e confrontações: inicia-se pelo ponto 01, cravado na esquina da rua Joaquim Amâncio Ferreira,
lado par, com a rua Pernambuco, lado ímpar, e segue com rumo 690 57' NE, confrontando com o lado par da rua Joaquim
Amâncio Ferreira, numa distância de 126,10 m., até o ponto 02; deste deflete em ângulo à direita com um rumo de 090 35'SE,
confrontando com a Prefeitura Municipal de Palmital, numa distância de 174,10 m. até o ponto 03; deste deflete à direita e
segue com rumo 770 19º SW, confrontando com João Carlos da Silva, numa distância de 123,30 m. até o ponto 04; deflete à
direita e segue com rumo 90 55'NW, numa distância de 71,30 m. até o ponto 05, confrontando com a rua Pernambuco, lado
ímpar; do ponto 05 deflete em ângulo à direita com o rumo de 810 10“NE, confrontando com Harue Taura Tanno e outros numa
distância de 25,00 m. até o ponto 06; deste deflete em ângulo à esquerda e segue com rumo de 090 55' NW, confrontando com
Harue Taura Tanno e outros numa distância de 10,00 m. até o ponto 07; deste deflete em ângulo à esquerda e segue com um
rumo de 810 10” SW, confrontando com Harue Taura Tanno e outros numa distância de 25,00 m. até o ponto 08; deste deflete
em ângulo à direita e segue com um rumo de 090 55'NW, confrontando com a rua Pernambuco, lado ímpar, numa distância
de 76,40 m. até o ponto inicial 01, encerrando a descrição.
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do
Estado de São Paulo — CDHU, necessário a construção do Conjunto Habitacional no imóvel objeto da presente Lei.
Artigo 2º- A doação a que se refere a presente Lei será feita parra a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lein. 905,
de 18 de dezembro de 19856 as despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro
Imobiliário ficarão a cargo da CDHU.
Parágrafo único — A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada lei.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará na escritura de doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo a desapropria-lo e doa-
lo novamente a donatária CDHU se, a qualquer título for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para o
CDHU.
Artigo 40 — A Prefeitura Municipal doadora fornecerá a CDHU, toda documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem
exigidos antes e após a escritura de doação, inclusive certidão negativa de débito — CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social; Certidão da Receita Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS. para efeito do respectivo registro.
Artigo 5o — Da escritura de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Artigo 60 - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIKMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO — CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município,
ficam isentos de tributos municipais, devendo após, a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Artigo 70 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de dezembro de 2007.
Reinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE. ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de dezembro de 2007.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-