norma nº 2046/2004

48 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
as Estado de São Paulo
À www. palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2.046 DE 24 DE SETEMBRO DE 2004-
AUTORIZA O EXECUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO
DE SÃO PAULO S/A — BANESPA.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com o Banco do Estado de São Paulo S/A — BANESPA.
Parágrafo Unico- O Convênio a que se refere o
“caput” tem por finalidade a concessão de empréstimo aos servidores públicos
municipais, sob garantia de consignação em folha de pagamento.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 24 de setembro de 2004.
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA - COORDENADORIA DE
de setembro de 2004.
Na BA
Joaguim dmiâncio Ferreira Netto
-COOBDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
Erleis:2046-2004 doc -